norma nº 198/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVAD d
Estado de Minas Gerais ala das Sos e em 21) 12 ob
RESOLUÇÃO Nº 198 77 mig da Câmara Municipal = Árcos -
VATUALIZA O SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEI-
TO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
AS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal,-
DB constituição Estadual - art. 179, parágrafo único e Instrução Normativa
ua e 02/89 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou e eu;
esidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
f Art. 1º - Q subsídio do Prefeito Municipal de Arcos é -
fixado em 30%(trinta por cento) do subsídio do Deputado à Assembléia Le
gislativa do Estado de Minas Gerais, acrecido de auxílios mensais, aju-
jãa de custo e demais vantagens do mês de Dezembro de 1988,
Parágrafo Único - O subsídio do Prefeito fixado para o
; »r mês de Janeiro de 1989 é no valor de NGz$1.422,45(hum mil, quatrocentos
“ e vinte e dois cruzados novos e quarenta e cinco centavos), que fica re
“= ajustado pela variação do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, conforme
'aemonstrativo do Anexo I que faz parte integrante desta Resolução.
' -
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito corres-!
A, ponde a 2/3(dois terços) do subsídio,
Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito corresponde a 1/4
Kum quarto) do subsídio do Prefeito,
Art. 4º - A verba de representação do Vice-Prefeito cor
responde a 2/3(dois terços) do seu subsídio, quando as tarefas adminis-
trativas locais justificar sua adoção,
Art. 5º - Fica obrigado ao setor competente da Prefeitu
a a proceder a recomposição ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, do subsídi
ce a verba de reprevoentação, ve rocobido a menor, caso contrário efetu
ar os descontos dos valores recebidos a maior,
Art, 6º —- As despesas decorrentes desta Resolução corre
rão por conta do orçamento vigente para este exercício,
jioxo
ÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVADO
: : o ] Sala das Sossões, em 21/2129
Estado de Minas Gerais fé Lo =
residente da Câmara Municipal - Arcos - MC
Art, 72º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus -
efeitos a 1º(primeiro) de Janeiro de 1989,
Câmara Municipal de Arcos, 21 /12 1.989.
DIOCÉLIO ANTÔNIO ALVES
Presiden
CLAUDAN. DE MELO
DA GOMES CAROLINO
Secretário
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com o artigo 55, inciso III da Lei Comple
mentar nº 3/72. Publique-se. Arcos, 22 de Dezembro de 1989.
a.
Presidente da Cámara.