norma nº 199/1989

4 | 10x€
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVADO
Minas Gerais Sala das Pato em » e
RESOLUÇÃO Nº 199 residente âmara Municipal - Arcos - MC
“ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.""
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Migas Gerais,-
no uso de suas atribuições, de conformidade com a Constituição Federal,-
Constituição Estadual - art. 179, Parágrafo Único e Instrução Normativa
.nº 02/89 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
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e: esidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
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| Art. 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada
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a proceder a recomposição dos subsídios dos Vereadores, verba de represei
tação do Presidente da Câmara Municipal, utilizando a variação do I.P.C.
*. [Indice de Preço ao Consumidor.
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| $ 1º — Para a recomposição de que trata o caput do ar
a ” a
iftigo 1º, sera tomada como base os valores encontrados na legislatura pas
pede, a partir da última atualização, feitas as correções pelo IPC e con
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pa |ivortendo-se para cruzados novos a partir de Janeiro de 1989, conforme a!
E fpmexo I que faz parte integrante desta Resolução,
ê |! $ 2º - O valor encontrado com a atualização, para o -
de NCz$2.088,85(Gois mil, oitenta e oito cruza
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1
|mês de Dezembro de 1989 é
os novos e oitenta e cinco centavos).
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: Arto 2º - 4 verba de representação do Presidente da -
« Câmara corresponde a 2/3(dois terços) do subsídio do Vereadár,
'
Art. 3º - O subsídio divide-se em parte fixa e parte
ável, sendo a parte variável correspondente a 50% (cinguneta por cent
o subsídio e somente é devida ao vereador que comparecer às remi-!
dinárias e participar das votações,
Parágrafo Único - O valor pago para cada reunião ordã
nária será obtido dividindo-se o totãl da parte variável pelo número de
reuniões programadas para o mês,
Art. 4º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada
a proceder os descontos em folha de pagamentos dos valores recebidos a -
ca ad da RadS O esta mi DS E ae iinia AR abaa rm Ja E DU o
Eu
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVA
i : Sala das Sossões, em 1hZ 1.84
Minas Gerais
residente da Câmara unicipal - Árcos -
Presidente da Câmara, no mês de Dezembro de 1989,
Art, 5º - As despesas decorrentes desta Resolução cor
rerão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art, 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e
feitos a 1º(primeiro) de Janeiro de 1989,
Câmara Municipal de Arcos, 21 / 12/1989
DIOCÉLIO ANTÔNIO ALVES
e? Presiden
CLAUDENIR dJ D
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DA GOMES CAROLINO
Secretário.
PROMULGAÇÃO
Promulgo de acordo com o artigo 55, inciso III, da Lei -
Complementar nº 3472. Publique-se. Arcos, 22 de Dezembro de 1989.
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Presidente da Câmaras