norma nº 2921/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LISEZ/
ns 055 25
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
| PA Ae “suquerau ARCOSIMG PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
V Adriana PROVIDÊNCIAS. (Emenda do Legislativo)
MASPM N.º 104738/8
LEI MUNICIPAL nº 2.921 — 10/12/2018
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2019, nos termos do Artigo 165 & 5º, da Constituição Federal e com
base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
em R$ 103.000.000,00 (Cento e três milhões de reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
|- DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 100.233.400,00
Impostos Taxas e Contribuição Melhoria 15.755.200,00
Contribuições 3.070.000,00
Receita Patrimonial 846.500,00
Receita de Serviços 19.400,00
Transferências Correntes 94.231.000,00
Outras Receitas Correntes 178.000,00
Receitas Retificadoras - 13.866.700,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.766.600,00
Transferências de Capital 2.666.600,00
Alienação de Bens 100.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
103.000.000,00
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
Il - DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA E INDIRETA
01 - Legislativa nn 4.500.000,00
02 - Judiciária 1.151.900,00
04 - Administração 9.421.400,00
06 - Segurança Publica | 722.600,00
08 - Assistência Social 3.649.300,00
09 - Previdência Social 41.000,00
10 - Saúde 27.572.400,00
11 - Trabalho L 1.687.900,00
12 - Educação 23.300.000,00
13 - Cultura 908.600,00
14 - Direitos da Cidadania 45.300,00
15 - Urbanismo 7.996.300,00
17 - Saneamento 1.163.400,00
18 - Gestão Ambiental | 199.700,00
20 - Agricultura 249.500,00
22 - Indústria 80.500,00
23 - Comércio e Serviços 434.600,00
24 - Comunicações 522.100,00
25 - Energia Jd 2.466.500,00
26 - Transporte 1.591.600,00
27- Desporto e Lazer | 1.806.300,00
28 - Encargos Especiais 7.689.100,00
99 - Reserva de Contingência | 800.00,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS | R$103.000.000,00
Il — DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 4.500.000,00
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 4.500.000,00
02 PODER EXECUTIVO 93.600.000,00
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7800
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br
02.01 Secretaria Municipal de Governo 3.450.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Planejamento e 323.000,00
Desenvolvimento Sustentável
02.03 Procuradoria Jurídica 1.150.000,00
02.04 | Secretaria Municipal de Administração 11.524.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Fazenda 2.275.700,00
02.06 Secretaria Municipal de Educação 28.300.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 2.151.600,00
Integração Social
02.08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços 8.969.500,00
Públicos
02.09 Secretaria Municipal de Saúde 16.100.000,00
02.10 Fundo de Assistência Social 2.059.900,00
02.11 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e 3.149.500,00
Turismo
02.12 Controle Interno 106.500,00
02.13 | Fundo Municipal de Saúde 7.077.500,00
02.15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 6.962.800,00
Agricultura
21 AUTARQUIA 4.900.000,00
21.01 Fundação Municipal de Saúde e Assistência 4.900.000,00
Social
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 103.000.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam
as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes
de anulação parcial ou total de dotações.
Il- Através de Decreto a alterar e/ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencente à mesma classificação orçamentária.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art.3º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e em conformidade com o
disposto no parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, com respaldo na Consulta nº 932.477, de
19/11/2014 do TCEMG, autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do
balanço patrimonial do exercício anterior e a utilizar o excesso de arrecadação
apurado no exercício vigente, em bases constantes, que deverão ser efetuados com
a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que
regulamentam o SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
(Emenda do Legislativo)
Art. 4º- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário
positivo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e legais, autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observado o artigo 165, 88º, da Constituição
da República de 1988 e os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e legais, autorizado a utilizar o saldo previsto da Reserva de
Contingência como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda, caso estes não se
concretizem até o dia 1º de agosto de 2019, ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes. (Emenda do Legislativo)
Art. 7º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e legais, e
desde que mediante prévia autorização legislativa, nos moldes do artigo 167, inciso
VI, da Constituição da República de 1988, o Poder Executivo poderá realizar a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de
Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta e para atender as necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito. (Emenda do Legislativo)
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e legais, autorizado a realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 9º - Respeitadas as demais prescrições e formalidades
constitucionais e legais, o limite autorizado no artigo 2º, inciso |, desta Lei não será
onerado quando o crédito suplementar destinar-se a: (Emenda do Legislativo)
| - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno valor;
Il - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
Il- Atender despesas financiadas com recursos de operações de
crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
sociais;
VI - As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem
a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo
financeiro desses recursos;
Art. 10 - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo poderá
efetuar transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que atuam
nas áreas de Assistência Social, Educacional, Cultural e Saúde, nos termos da Lei
Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 4.503/2017.
Art. 11 — Os recursos destinados às transferências previstas nos
termos dos artigos 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Lei Municipal nº 2.885/2018, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2019, só serão liberados de acordo com a
capacidade financeira do Poder Executivo.
Art. 12 - As Metas Fiscais e as Metas das Ações do Programa de
Governo, estabelecidas nos Anexos da Lei Municipal nº 2.885/2018 de 13/07/2018
(LDO) passam a vigorar com os valores introduzidos nos anexos desta Lei.
Parágrafo único — Serão aplicados recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento ao
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br
disposto no artigo 206, incisos V e VIII, artigo 208, incisos | e IV, artigo 212 e artigo
214, inciso |, todos da Constituição da República de 1988. (Emenda do Legislativo)
Art. 13 - Os Anexos da Lei Municipal nº 2.862/2017 de 27/11/2017
(PPA 2018-2021) passam a vigorar com os valores, para o exercício 2019, conforme
introduzidos nos anexos desta Lei.
Art.14 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2019.
Arcos, 10 de dezembro de 2018.
DENILSON F O TEIXEIRA
Prefeito Municipal