norma nº 214/1992

ESTADO DE MINAS GERAIS APR A Dt
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS NUS
à Sessões, em 0,3. »
RESOLUÇÃO Nº 214
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PA
A LEGISLATURA 1993/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o caput do art,
29 da Constituição Federal de 1988, ítem V, com a Lei Orgânica Munic
pal, art. 113 caput e $ 2º e ainda a Emenda Constitucional nº 01/92,
aprova a seguinte Resolução:
ART. 1º - À remuneração do Vereador, para vigorar na le
gislatura 1993/1996, é fixada em Cr$1.500.000,00 (hum milhão e quinh
tos mil cruzeiros)mensais, base JULHO/92, excluindo-se apenas o valo
das reuniões extraordinárias, dividida em parte fixa e variável, na
proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, sendo:
a - parte fixa no valor de Cr$750.000,00(setecento
e cinquenta mil cruzeiros);
b - parte variável no valor de Cr$750.000,00 (sete
centos e cinquenta mil cruzeiros), correspondente a 04 (quatro) pare
las no valor unitário de Cr$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e
quinhentos cruzeiros) que correspondem a igual número de sessões ord
narias, cuja realização é prevista regimentalmente.
ART. 2º —- A parte variável corresponderá ao comparecime
to efetivo do Vereador nas reuniões ordinárias e a participação nas
tações.
8 1º - 0 valor de cada reunião ordinária será obtido di
dindo-se o total de subsídio variável pelo número de reuniões ordiná
rias que foram realizadas durante o mês, conforme previsão regimenta
8 2º - Não haverá desconto quando a falta às reuniões s
der por motivo de doença, instruído o pedido com laudo médico, ou pa
desempenhar missão temporária ou cultural e as demais previstas no R
gimento Interno.
8 3º - Não prejudicarão o pagamento das parcelas compon
tes da parte variável da remuneração, a ausência de matéria a ser vo
da, a não realização da sessão por falta de quorum, relativamente ao
ESTADO DE MINAS GERAIS AP
mite máximo de O4( quatro) ao mês, o Vereador será remu
efetiva presença à razão do valor correspondente à 70% (setenta por
cento) da parcela de que trata a alínea "b!! do art. 1º desta Resoluç
PARÁGRAFO ÚNICO - Em nenhuma hipótese será remunerada -
mais de uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza.
Art. 4º - O Presidente da Câmara receberá mensalmente c
mo verba de representação, o valor de Cr$1.000.000,00(hum milhão de
cruzeiros) correspondente a 2/3 (dois terços) de seus subsídios, des
que efetivamente em exercício no cargo de Presidente, base JULHO/92.
Art. 5º - A receita municipal a ser considerada para o
efeito de execução desta Resolução é o somatório de todos os ingress
financeiros nos cofres do Município, exceto:
I - a receita de contribuição de servidor destinac
à constituição de fundo ou reserva para custeio de programas de prev
dência e assistência social, mantidos pelo Município a seus servidor
II - operação de crédito;
III - receita de alienação de bens imóveis e móveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado
através de convênio ou não, para realização de obras de manutenção «
serviços típicos daquelas esferas de governo.
ART. 6º - Os valores fixados nesta Resolução serão corr
gidos pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INE
da data de sua aprovação até a data de 01 (um) de JANEIRO de 1993,-
quando então, a partir daí, a atualização monetária da remuneração -
dar-se-á mensalmente pelo índice do mês anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - Extinto o INPC, será utilizado o indi
que o substituir. Não o havendo, será utilizado, em ordem:
I - os índices:
a - IGP;
b - IPC (Fipe);
ce — IPC (FGV);
d - IPC (Ipead/BH);
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
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II - Não havendo quaisquer índices de correção infl
cionária, (o) parâmetro de atualização da remuneração dos Vereadores s
rá aquele índice utilizado para correção salarial dos servidores púb
cos municipais.
ART. 7º - O Regimento Interno da Câmara Municipal baixa
normas que se compatibilizarão com esta Resolução.
ART. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
blicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1998.
ART. 9º - REvogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 03 de Agosto de 1992.
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F SCO PIMENTE SANTOS
Vice-Pri dente
PEDRO CÉSAR RODRIGUES
Secretário