norma nº 215/1992

ESTADO DE MINAS GERAIS A ento! (o)
RESOLUÇÃO Nº 215
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO e VI(
PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 1993/1996 E DÁ Ol
TRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, nc
uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Constituição
deral, Art. 29 caput, ítem V, a Lei Orgânica Municipal art. 113, 8 4
e demais legislações em vigor, aprova a seguinte Resolução:
ART. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, r«
ra a legislatura de 1993/1996 ficam fixados em Cr$5.400.000,00(cincc
milhões e quatrocentos mil cruzeiros), base mês de JULHO/92.
PARÁGRAFO ÚNICO - A verba de representação do Prefeito
nicipal corresponderá a 2/3 (dois terços) dos subsídios fixados no c
put deste artigo.
ART. 2º - A remuneração do Vice-Prefeito consistirá ape
nas na verba de representação que será igual a 2/3 (dois terços) da
verba de representação fixada para o Prefeito Municipal.
ART. 3º - Os valores fixados nesta Resolução serão corr
gidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao €
sumidor - INPC - da data de aprovação desta até a data de O1(um) de
neiro de 1993, quando então, a partir daí, dar-se-à a atualização do
valores dos subsídios, mensalmente, pela mesma variação do INPC do 1
imediatamente anterior, automaticamente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Extinto o INPC, será utilizado o índi
que o substituir. Não o havendo, será utilizado, em ordem:
I - Os índices:
a — IGP;
b - IPC (Fipe);
c — IPC (FGV);
d - IPC (Tpead/BH);
e - qualquer outro índice, referendado pelo Gov
no Federal na ancoancia Ane aistadas
II - Não havendo quaisquer índiceb de correção infl
cionária, o parâmetro de atualização da remuneração do Prefeito e dc
Vice-Prefeito será aquele utilizado para correção salarial dos servi
res públicos municipais.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entre
do esta Resolução em vigor na data de sua publicação, produzindo seu
efeitos a partir de O1(um) de Janeiro de 1993.
a
Presidente
A
ae DÃlS
CISCO PIMENTEL D SANTOS
Vice-Presidente
PEDRO SAR RODRIGUES
Secretário