norma nº 2922/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI
ra s Q
O / 33/2046
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO QUADRO
c» » DE CARGOS DE PESSOAL DO LEGISLATIVO, ALTERA LEI
e 2.243/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL nº 2.922 — 10/12/2018
pd
ariana Ripuquerque
U “adriana A. AbUQUi"A
MASPM Nº 40473818
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A carga horária do cargo de Auxiliar de Serviços, passa a ser
de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 10 de dezembro de 2018.
DENILSON FR ISGO TEIXEIRA
Prefeito Municipal