norma nº 308/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais P/M tor) fasotâmio sina)
APROVADO
RESOLUCÇ dem hd s, em JJ OS (200!
úresidente da Ze cia
ESTABELECE O VALOR DA REUNIÃO EXTRAORIDNÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Resolução:
ART. 1º - O valor fixado para o pagamento da Reunião
Extraordinária da Câmara Municipal, no período de Recesso
Legislativo, é de *% (um quarto) do Subsídio do Vereador,
vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor
superior ao do subsídio mensal.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Resolução em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
2001.
———
Câmara Municipal o os, 23 de Agosto de 2001.
DENILSON SCO TEIXEIRA
Secretário.
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Publique-se. Arcos, 24 de
Agosto de 2001. Presidente da Câmara.