norma nº 2924/2019

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
SEÉ Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
PROJ ETO DE LEU CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
ne OQ) LEI MUNICIPAL Nº 2.924 - 04/02/2019
157 2 / JO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI QUE MENCIONA NO
AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Via GiiriAco OWN armiara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
MASPMNS40. pd Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- 0 8 1º da alínea “a” do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº
2.296/10, que alterou a Lei Municipal nº 1.147/87, passa a ter a seguinte redação:
“$1º-O auxílio para os estudantes de instituições universitárias sediadas fora do
Município será por concessão de transporte diário, considerando o calendário do ano
letivo.”
Art. 2º- O 8 3º da alínea “d” do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº
2.296/10, passa a ter a seguinte redação:
“8 3º - O transporte será concedido aos estudantes de instituições universitárias de
qualquer curso de segunda à sexta-feira.”
Art. 3º - Fica acrescido o 8 4º na alínea “d” do inciso Ill do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.296/1 O, com a seguinte redação:
“S 4º - Para que o estudante faça jus ao transporte universitário serão exigidos o
comprovante de matrícula e a frequência no respectivo currículo escolar de no
mínimo 80% (oitenta por cento) da carga horária que deverá ser comprovada
mensalmente, sob pena de cancelamento do auxílio.”
Art. 4º - Fica acrescido o S 5º na alínea “d” do inciso III do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.296/10, com a seguinte redação:
“8 5º - Não será concedido o auxílio do transporte universitário ao estudante que
esteja repetindo mais de 03 (três) disciplinas de um mesmo período.” (Emenda do
Legislativo)
Art. 5º - Fica acrescido o 8 6º na alínea “d” do inciso III do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.296/10, com a seguinte redação:
“$ 6º Extingue-se a concessão do transporte para o estudante sem possibilidade
de renovação:
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
|— Pela desistência do estudante manifestada por escrito;
Il — Pela não renovação do termo de compromisso para utilização do transporte;
HI — Pelo abandono, insuficiência de frequência semestral ou conclusão do curso;
IV — Por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação concedente, a qualquer
momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações
assumidas pelo estudante;
V— Ocorrendo a hipótese no inciso anterior, a Secretaria Municipal de Educação
fará a comunicação por escrito, indicando os fundamentos da decisão ao Executivo
Municipal e à Instituição de Ensino onde o estudante estiver matriculado;
Vi — Quando o estudante não entregar a documentação exigida para efetuar o
cadastro universitário dentro do prazo estipulado pela Secretaria Municipal de
Educação, exceto em casos especiais devidamente avaliados e deferidos pela
referida Secretaria.” (Emenda do Legislativo)
Art. 6º - Fica acrescido o 8 7º na alínea “d” do inciso III do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.296/10, com a seguinte redação:
“S 7º - À despesa com o transporte para os estudantes universitários não poderá
ultrapassar o limite orçamentário previsto.” (Emenda do Legislativo)
Art. 7º - Fica acrescido o 8 8º na alínea “d” do inciso IIl do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.296/10, com a seguinte redação:
“$8º- O auxílio do transporte universitário somente será concedido ao estudante
que estiver cursando a primeira graduação.”
Art. 8º - Fica acrescido o 8 9º na alínea “d” do inciso III do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.296/10, com a seguinte redação:
“$ 9º - A comprovação da renda familiar prevista no $ 2º do artigo 2º da Lei Municipal
nº 2296/10 será analisada pela Assistente Social da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Integração Social com base nos documentos e critérios previstos
nos Programas Sociais.”
Art. 9º - Fica acrescido o 8 10 na alínea “d” do inciso III do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.296/1 0, com a seguinte redação:
“$ 10 — Quando, em uma família houver 02 (dois) ou mais estudantes universitários,
a renda familiar não poderá ser superior a 07 (sete) salários mínimos.”
“Art. 10 - Fica acrescido o $ 11 na alínea “d” do inciso Ill do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.296/10, com a seguinte redação:
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
“$ 11 — O estudante universitário portador de deficiência (assim definido pelo
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999) terá direito ao auxílio do
transporte universitário independentemente da comprovação da renda familiar.”
(Emenda do Legislativo)
Art. 11 — Fica acrescido o $ 12 na alínea “d” do inciso III do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.296/10, com a seguinte redação: (Emenda do Legislativo)
8 12 - O estudante que prestar ou apresentar informações e/ou
documentos falsos, visando ser beneficiado com o transporte universitário poderá
ser responsabilidade criminalmente por seus atos, além de perder o direito ao
benefício. (Emenda do Legislativo)
Art. 12 — Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes
da autorização desta Lei são os constantes das dotações orçamentárias vigentes.”
(Emenda do Legislativo)
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias. (Emenda do Legislativo)
Arcos/MG, 04 de fevereiro de 2019.
| —
DENILSON F ANCI: CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal