norma nº 224/1994

RESOLUÇÃO Nº92%4
Sra
“DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM U
TABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, "
, ALTERAÇÃO DE
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de linas Gerais, -
aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolu-"
ção:
ART. 1º - Os vencimentos constantes do Anexo III da Re
solução nº 193/89, serão convertidos em URV, conforme determinou
o art. 21 da Medida Provisória nº 457 de Março de 1994, de acorê
ão com a tabela anexas
ART. 2º - Na conversão prevista no arte 1º, não poderá
resultar um pagamento de salário inferior ao relativo ao mês de
fevereiro de 1994.
ART. 3º - Nas deduções de antecipações de salários, fé
rias ou de parte do 13º salário ou da gratificação natalina, sem
rá comunicado o valor da antecipação em URV na data do efetivo *
pagamento, ressalvado que o saldo do 13º salário ou gratificação
natalina não poderá ser inferior à metade em URV.
ART, 4º — Caso haja madança no sistema de conversão de
salário pelo Congresso Nacional na Medida Provisória nº 457/94,-
fica o Poder Legislativo autorizado a promover a alteração, sem
prejuízo das formalidades legais pertinentes a matérias»
ART. 5º — As alterações salariais verificadas nesta Re
solução não terão efeito retroativo, passando a vigorar a partir
de 1º de abril de 1994
ART. 6º - Revogadas as disposições contrárias, esta Re
solução, entra vigor na data de sua publicação.
de Abril de 1994.
PAULO DOMINGOS DA SILVA
Vice-Presidente
Gi