norma nº 226/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO
ESTADO DE MINAS GERAIS AP
Sala das
RESOLUÇÃO Nº 226
"ESTABELECE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊN
CIAS,"
A Câmara Municipal De Arcos, Estado de Minas Gerais, —
aprova e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
.
ART. 1º — Fica estabelecida a diéria para servidores à
disposição da Câmara Municipal nos termos da Lei Municipal nº 1453
de 16/03/03, em seus arts. 61, 62 e 63.
ART. 2º — As despesas decorrentes desta Resolução cor-"
rérão por conta de dotação orçamentária própria.
ART. 3º —- O valor da diária será de R$12,00 a R$45,00.
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ART. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Re
solução entra em vigor na data de sua publicação.
esidente
PAULO DOMINGOS DA SILVA