norma nº 229/1994

RESOLUÇÃO Nº 229
DISPDE SOBRE REAJUSTE SALARIAL e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Arcos, aprovou e eu, Presidente da
Câmara, no uso das atribuições legais, promulgo a seguinte Resolu-
ção:
ART. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câma
ra Municipal, ativos, a partir de 1º de Setembro de 1994, o reajus,
te de 12,00%(doze pontos percentuais), sobre o salário de Agosto -
de 1994
ART» 2º - os recursos necessários para ocorrer as despe-
sas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes nas do,
tações orçamentárias vigentes, suplementadas sen: ecessário.
ART. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e
feitos a 1º de Setembro de 1994.
Arcos, 10/ 10/1994 .,