| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL DO LEGISLATIVO, ALTERA LEI Nº 2.243/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ra Prefeitura Municipal de Arcos O; Estado de Minas Gerais dg 4 Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nº 2.925 — 04/02/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL DO LEGISLATIVO, ALTERA LEI 2.243/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arcos: | - Assessor de Administração e Finanças, criado pela Lei Municipal nº 2.243/2009; || — Assessor de Comunicação, criado pela Lei Municipal nº 2.243/2009; Ill - Assessor de Gabinete, criado pela Lei Municipal nº 2.243/2009; IV — Assessor do Serviço de Promoção Humana, criado pela Lei Municipal nº 2.824/2017; V — Consultor Geral, criado pela Lei Municipal nº 2.243/2009; VI - Coordenador do Serviço de Promoção Humana, criado pela Lei Municipal nº 2.531/2013; Art. 2º - Fica extinto o cargo efetivo de Técnico de Contabilidade, criado pela Lei Municipal nº 2.243/2009; Art. 3º - Fica criado o cargo de Advogado da Mesa Diretora, de provimento efetivo, recrutamento por concurso público, cujas atribuições, escolaridade, requisitos para investidura, carga horária e vencimentos serão definidos nos Anexos |, II, V, VI da presente Lei. Art. 4º - Fica criado o cargo de Assistente de Comunicação, de provimento efetivo, recrutamento por concurso público, cujas atribuições, escolaridade, requisitos para investidura, carga horária e vencimentos serão definidos nos Anexos |, Il, V, VI da presente Lei. Art. 5º - Fica criado o cargo de Contador, de provimento efetivo, recrutamento por concurso público, cujas atribuições, escolaridade, requisitos para investidura, carga horária e vencimentos serão definidos nos Anexos LI, V, VI da presente Lei. Art. 6º - Fica criado o cargo de Assessor do Legislativo, de provimento comissionado, recrutamento amplo, cujas atribuições, escolaridade, requisitos para 1 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br investidura, carga horária, vencimentos e número de vagas serão definidos nos Anexos |, III, IV, VIII da presente Lei. Art. 7º - Ficam elevadas as vagas dos seguintes cargos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Arcos, constantes do Anexo Il da presente Lei: CARGOS a DE PARA Auxiliar de Contabilidade 1 2 Auxiliar de Serviços 2 3 Art. 8º - Ficam alterados os anexos de | ao VIII da Lei Municipal nº 2.243/09, passando a vigorar com a redação dos anexos de | a VIII da presente Lei. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 04 de fevereiro de 2019. o PR DENILSON F SCO TEIXEIRA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br Assessor do Legislativo ANEXO | QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESCOLARIDADE Superior Secretário Geral Superior Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA |NÍVEL |Nº DE VAGAS Advogado IXex Advogado da Mesa Diretora llell XeXx |1 Assistente de Comunicação uu ell vim ex IE Assistente do Legislativo lell XeXx 11 Atendente do Legislativo E lell IM evil (1 Auxiliar de Contabilidade lell VlevVil |2 Auxiliar de Secretaria “led tie iv E Auxiliar de Serviços [lell “en |3 Contador lell Xex 11 Motorista lell IVevV |1 Técnico Administrativo lell Xex 11 Técnico de Controle Interno le H Ville IX /1 Telefonista lell Hell 1 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35538-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.682/0061-50 - Email: arcosprefeituraQDaroos.mg.gov.br ANEXO Il CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Assessor do Legislativo Secretário Geral Amplo Amplo 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS Cargo: ASSESSOR DO LEGISLATIVO Grupo: Chefia e assessoramento Recrutamento: Amplo Escolaridade: Superior Requisitos: Curso de nível superior em qualquer área de atuação; Atribuições: Exercer contato direto com o Poder Executivo, objetivando alinhavar as ações e diretrizes políticas daquele órgão com a Câmara Municipal, e em especial, manter a Presidência informada e orientada sobre tais ações e diretrizes; Assessorar a Presidência na articulação juntos aos demais Poderes e instituições de modo a garantir o pleno exercício do Poder Legislativo; Coordenar e promover encontros com lideranças políticas e comunitárias e representar o Presidente da Câmara sempre que necessário; Coordenar as atividades de natureza política, dando cumprimento às decisões do Presidente, mantendo o acompanhamento e controle sobre o andamento das medidas tomadas; Prestar assistência à Presidência da Câmara em sua representação política, social e administrativa, especialmente assessorar o Presidente no exercício das atividades legais e regimentais inerentes ao cargo; Fazer cumprir as ordens do Presidente quanto à elaboração de expedientes, correspondências, de minutas de matérias legislativas, tais como proposições, indicações, pareceres, votos, requerimentos, projetos de lei e outras matérias afins; Prestar informações relativas às atividades do gabinete, e Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição de assessoramento e cumprir as ordens que lhe forem determinadas pela Presidência. À 01- 02- 04- 05- 06- o Prefeitura Municipal de Arcos Í À Ê N 7) Estado de Minas Gerais ” ss É Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 GHEA CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br Cargo: SECRETÁRIO GERAL Grupo: Chefia e assessoramento Recrutamento: Amplo Escolaridade: Superior Requisitos: Curso Superior em Direito, Administração ou Ciências Contábeis, Experiência comprovada em Recursos Humanos de 02 anos. Atribuições: Representar o Presidente na administração da Câmara Municipal, exercendo os atos de delegação recebidos; Prestar assessoramento imediato ao Presidente e à Mesa Diretora; Estabelecer, por determinação da Mesa Diretora, normas e restrições legais a serem observadas pelas demais unidades organizacionais da Câmara no desenvolvimento dos serviços; Fazer cumprir as normas administrativas e operacionais; Zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito da Câmara, e indicar ao Presidente, por escrito, qualquer irregularidade na sua área de competência; Outras atividades inerentes à área que forem atribuídas. 01- 02- 03- 04- 05- 06- 07- Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, den s Ed Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CSC: 18. 308, .6€2 ea Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS Cargo: ADVOGADO Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Nível superior Carga Horária: 30 horas semanais Requisitos: Curso superior de Direito com inscrição na OAB/MG; Atribuições: Prestar assessoria parlamentar a todos os vereadores, Prestar assessoria a todas as comissões, Elaborar Projetos de Leis e Resoluções em conjunto com a Direção da Secretaria Geral; Elaborar demais atos administrativos em conjunto com a Secretaria Geral. Elaborar pareceres para 2s Conissões e vereadores; Exercer o patrocínio das causas em que à a Câmara for parte ativa ou passiva; Defender os interesses da Câmara Municipal perante quaisquer Tribunais, Justiça Eleitoral, Trabalho, de Contas, Estadual, Assumir a responsabilidade por todos os processos administrativos em conjunto com a Secretaria Geral. 01- 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.6€2/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br Cargo: ADVOGADO DA MESA DIRETORA Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Nível superior em Direito Carga horária: 30 horas semanais Requisitos: Curso de nível superior em Direito; Inscrição ativa na OAB-MG; Atribuições: Assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora em assuntos jurídicos e administrativos; Elaborar Projetos de Leis, Resoluções, Portarias, Decretos Legislativos, pareceres e consultoria à Mesa Diretora. Emitir pareceres jurídicos acerca de Projetos de Leis e demais atos quando solicitado pelo Presidente da Câmara; Acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; ' Exercer o patrocínio das causas em que a Câmara Municipal for parte ativa ou passiva, por designação do Presidente; Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos, por designação do Presidente; Defender os interesses da Câmara Municipal perante quaisquer Tribunais, Justiça Eleitoral, Trabalho, de Contas, Estadual, por designação do Presidente; Participar das sessões ordinárias e extraordinárias prestando assessoria jurídica; Manifestar ou opinar por meio de pareceres e orientações sobre a interpretação de textos legais quanto ao processo legislativo e Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos; Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; 01- 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br Cargo: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Nível superior em Comunicação Social Carga horária: 30 horas semanais Requisitos: Curso de nível superior em Comunicação Social Atribuições: Divulgar informações sobre as atividades da Câmara, redigindo notas, artigos, resumos e textos em geral, encaminhando as matérias para publicação em órgãos de circulação externa ou interna, para promoção das ações realizadas pela Câmara; Acompanhar os Vereadores em cerimônias, reuniões e visitas à sociedade, sempre que solicitado; Assistir aos Vereadores e demais servidores em suas funções de representação, orientando-os sobre normas protocolares, visitando ou recepcionando convidados; Organizar solenidades e eventos diversos solicitados pelo Presidente da Câmara. Realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a ser impressa, lendo e corrigindo erros gramaticais e tipográficos, para assegurar a correção dos textos publicados sob responsabilidade da Câmara; Acompanhar as programações da Câmara, providenciando gravação, supervisionando a realização de fotografias e filmagens, recolhendo informações para documentação ou publicação de notícias sobre os eventos; Manter e atualizar 0s sítios eletrônicos da Câmara, bem como o Portal de transparência. Acompanhar e auxiliar nos procedimentos de contratação de agências e fornecedores e/ou aquisições de produtos e serviços relacionados à sua área de atuação. 01- Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br Cargo: ASSISTENTE DO LESISLATIVO Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Nível superior Carga Horária: 30 horas semanais Requisitos: Curso de nível superior de Direito, inscrição na OAB/MG. Atribuições: Assessorar a Comissão para que for designado; Redigir parecer da Comissão, ofícios e demais correspondências; Organizar o arquivo da Câmara; Organizar Central de Documentação da Câmara, Assessoria e Secretaria Geral; Acompanhar andamento processual dos processos relacionados à Câmara Municipal; Protocolizar ações e demais peças processuais; Gerir o arquivo e documentação da Câmara; Desempenhar demais atividades correlatas para o bom funcionamento da Câmara; é Promover no âmbito dos atendimentos assessoria jurídica e/ou necessária aos participantes do Serviço de Promoção Humana. Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDaroos. mg.gov.br Cargo: ATENDENTE DO LEGISLATIVO Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Ensino Médio completo Carga Horária: 30 horas semanais Requisitos: Conhecimento de informática; Conhecimentos desejáveis de contabilidade, recursos humanos, processo legislativo. Atribuições: Atender a recepção interna e externa; Apoio ao SAC — Serviço de Atendimento ao Cidadão e à Secretaria Geral, Executar serviços administrativos de protocolo, registro, encaminhamento dos atos do Poder Legislativo; Exercer atividades de apoio à Contabilidade e Recursos Humanos, Atender a cada vereador na formulação de indicações e correspondências, Promover o registro de pessoal, processar folha de pagamento do pessoal civil e demais atividades relacionadas ao pessoal; Preparar empenhos,; Participar quando necessário das reuniões das Comissões e de plenário; Ajudar nas atividades do plenário e eventos, Exercer demais atividades correlatas ao atendimento interno e externo. Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Cemro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Ernail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br op 01-Cargo: AUXILIAR DE CONTABILIDADE 02- Grupo: Operacional 03- Recrutamento: Concurso Público 04- Escolaridade: Ensino Médio completo 05- Carga Horária: 30 horas semanais 06- Requisitos: º Conhecimento de informática; º Noção de Contabilidade pública, pessoal e processo legislativo. 07- Atribuições: º Auxiliar na escritura contábil, financeira e orçamentária da Câmara Municipal. e Auxiliar na execução de atividades administrativas da Câmara Municipal. º Auxiliar nas atividades de recursos humanos, compras e licitações. º Exercer outras atividades correlatas à função. Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br Cargo: AUXILIAR DE SECRETARIA Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Ensino Médio completo Carga Horária: 30 horas semanais Requisitos: Conhecimento de informática; Redação; Conhecimento elementar de aparelhos de som, gravador, vídeo, câmera, telefone celular. Atribuições: Conferir juntamente com a Secretaria Geral, atos dos serviços da Câmara e de suas Comissões; Operar os equipamentos de som, vídeo, etc., em uso no plenário; Presenciar as reuniões plenárias, os eventos do Legislativo e outros quando solicitado pela Mesa Diretora; Organizar o plenário para realização de eventos, Preparar os equipamentos de som, vídeo, microfone, gravações; Outras atividades correlatas com a função. 01- Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br hp Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Carga Horária: 30 horas semanais Requisitos: Conhecimento elementar de produtos de limpeza; Senso de higiene no trabalho. Atribuições: Executar serviços de copa, cozinha e limpeza; Conservação e arrumação de móveis e utensílios; Atender normas de segurança e higiene no trabalho; Exercer demais atividades ccrrelatas. 01 - 02 - 03- 04 - 05 - 06 - 07 - Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.652/0091-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br Cargo: CONTADOR Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Nível superior em Ciências Contábeis Carga horária: 30 horas semanais Requisitos: Curso de nível superior em Ciências Contábeis; Inscrição ativa no CRC-MG; Atribuições: Organizar e executar as atividades contábeis, efetuando a escrituração dos atos e fatos referentes ao seu patrimônio, variação das dotações orçamentárias, despesas e todos os demais atos sujeitos à contabilização; Realizar os lançamentos contábeis da documentação, em conformidade com as normas e procedimentos contábeis da administração pública; Elaborar as análises dos demonstrativos contábeis; Elaborar as prestações de contas e demais relatórios, enviando-os dentro do prazo legal e tendo responsabilidade técnica pelos dados enviados; Elaborar ordens de compra, empenhos prévios e notas de empenho; Colaborar .na elaboração do orçamento anual e acompanhar sua execução, tendo em vista os limites legais; Seguir as orientações dos órgãos de controle e responsabilizar-se pelas informações contábeis, financeiras e orçamentárias enviadas a eles; Organizar e realizar o trabalho de tesouraria, efetuando os pagamentos das despesas devidamente empenhadas, assinando os cheques e ordens de transferências bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara; efetuando os depósitos, transferências, aplicações e resgates de valores; controlando os saldos das dotações orçamentárias e das contas bancárias, e efetuando a conciliação bancária; Fornecer apoio consultivo às Comissões em assunto contábil financeiro e orçamentário; Elaborar dados estatísticos e emitir pareceres técnicos, quando solicitados; Gerir todas as atividades do seu Departamento, Exercer outras atividades correlatas à função. 17 01- Prefeitura Minicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br Cargo: MOTORISTA Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Ensino Fundamental completo Carga Horária: 40 horas semanais Requisitos: Habilitação carteira D; Dois anos de experiência demonstrado em Carteira de Habilitação. Atribuições: Conduzir, controlar e manter os veículos pertencentes à Câmara Municipal. Zelar pelo perfeito funcionamento e conservação dos veículos; Atender às determinações da Mesa Diretora pelo seu Presidente; Estar sempre informado da Legislação do Trânsito, cuidando para que a documentação do veículo e pessoal esteja regular; Cumprir toda legislação de trânsito; Cumprir demais atividades correlatas à função. Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0091-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Nível superior en Direito ou Contabilidade ou Administração Carga Horária: 30 horas semanais Requisitos: Conhecimento desejável em Administração Geral, Contabilidade Pública, Recursos Humanos, Orçamento e Legislação Pública; Atribuições: Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à respectiva área; Organizar e manter organizados os cadastros, arquivos, e outros instrumentos de controle administrativo; Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho; Avaliar as atividades orçamentárias/financeiras, Dirigir a Secretaria, em observância às competências da mesma; Assessorar e auxiliar o Presidente da Câmara; Fazer cumprir as normas adininistrativas e operacionais e zelar pelo regular funcionamento da Câmara; Zelar pela observância às iodas as normas inerentes às atividades do Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito da Câmara, e indicar ao Presidente, por escrito, qualquer irregularidade na sua área de competência; Cumprir demais atividades correlatas à função. 19 01- Prefeitura Minicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br Cargo: TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Superior em Direito, Ciências Contábeis ou Administração. Carga Horária: 30 horas semanais Requisitos: Conhecimento desejável de Contabilidade Pública, orçamento e legislação Pública; Conhecimento de licitação, contratos e prestação de contas; Conhecimento de controles. Atribuições: Exercer as atividades de Controle Interno nas atividades administrativas, contábeis, orçamentárias da Câmara Municipal de Arcos com emissão de relatórios e pareceres circunstanciados; Avaliar o cumprimento das atividades orçamentárias/financeiras, Conferir todos procedimentos bancários de notas de empenho, pagamentos, se cumprirem as disposições da legislação orçamentária e demais disposições legais; Cumprir demais atividades correlatas à função. 20 01- Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br Cargo: TELEFONISTA Grupo: Operacional Recrutamento: Concurso Público Escolaridade: Ensino Fundamental completo Carga Horária: 30 horas semanais Requisitos: Conhecimentos elementares de sistema telefônico. Atribuições: Executar trabalhos de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por telefone; Zelar pelo equipamento telefônico; Recepcionar o público em geral; Prestar informações ao público; Exercer outras atividades correlatas à função. 21 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 13.503.662/0001-50 - Email: aicosprefeituraBDarcos.mg.gov.br ANEXO VI QUADRO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS = ai | | R$ 960,90 |R$ 989,73 R$ 1.050,00 | R$ 1.081,50 T R$ 1.113,95 | R$ 1.147,37 R$ 1.217,24 | R$ 1.253,76 T R$ 1.291,38 | R$ 1.330,13 R$ 1.411,12 | R$ 1.453,45 vo [R$149707 | R$1.541,97 R$ 1.635,89 | R$ 1.684,94 v R$ 1.735,50 | R$ 1.787,57 | R$ 1.841,19 | R$ 1.896,42 | R$ 1.953,32 vi R$ 2.011,92 | R$ 2.072,27 | ; [R$ 2.198,48 [R$ 2.264,44 vi R$ 2.332,36 | R$ 2.402,33 R$ 2.548,63 | R$ 2.625,10 vil R$ 2.703,86 | R$ 2.784,98 R$ 2.954,57 | R$ 3.043,20 x | R$313451|R$ 3.228,53 R$ 3.425,16 | R$ 3.527,91 x R$ 3.633,75 | R$ 3.742,77 R$ 3.970,69 | R$ 4.089,82 22 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br Advogado I Advogado II Advogado da Mesa Diretora I Advogado da Mesa Diretora II Assistente de Comunicação 1 Assistente de Comunicação II Assistente do Legislativo 1 Assistente do Legislativo II Atendente Legislativo I Atendente Legislativo N ANEXO VII CLASSE DE CARGOS DE CARREIRA PROMOÇÃO Curso de nível superior em Direito e inscrição na OAB Curso de nível superior em Direito e inscrição na OAB Curso de nível Comunicação Social superior em Curso de nível superior em Direito e Inscrição na OAB/MG Ensino Médio completo Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior. 23 Emi Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-: 7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br Auxiliar de Contabilidade 1 Auxiliar de Contabilidade II Auxiliar de Secretaria I Auxiliar de Secretaria N Auxiliar de Serviços I Auxiliar de Serviços HW Contador 1 Contador II Motorista I Ensino Médio completo Ensino Médio completo Ensino Fundamental incompleto Curso de nível supsrior Ciências Contábeis - | Ensino Fundamental completo e Motorista Il CNH categoria D' Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior. Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior. Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em 2º Grau. Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio — e — 24 Prefeitura Ntinicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Caritro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br Técnico Cumprir progressão horizontal até a faixa Administrativo 1 Epa E; ou, contados com cinco anos na Curso de nível superior Direito vu função, alcançar formação em nível eiico Contabilidade ou Administração superior, pós-graduação, mestrado ou Administrativo II doutorado Técnico de Controle Cumprir progressão horizontal até a faixa Interno 1 E; ou, contados com cinco anos na Curso de nível superior Direito ou pop Eae função, alcançar formação em nível E RSS Contabilidade ou Administração superior, pós-graduação, mestrado ou Interno II doutorado Telefonista 1 Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Telefonista II Médio Ensino Fundamental-completo 25 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br ANEXO VIII QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ||| CARGOS | | RECRUTAMENTO | VENCIMENTOS Assessor do Legislativo R$2.266,20 Secretário Geral R$3.999,85 26