norma nº 236/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE AAA o
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 236
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Arcos, aprovou e eu, Pre-
sidente da Câmara, no uso das atribuições legais, promulgo a!
seguinte Resolução:
ART, 1º — Fica concedido aos servidores públi-
cos da Câmara Municipal, ativos, a partir de 1º de Maio de -
1.995, o reajuste de 12,50%(doze e meio por cento), sobre o -
salário de Abril/1.995.
ART, 2º — Os recursos necessários para ocorrer
as despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os cons
tantes nas dotações orçanentárias vigentes, suplementadas se!
necessário.
ART, 3º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a 1º de Maio de 1.995.
CÂMARA M IPAL DE ARCOS, 25 de Maio de 1.995.
fado ae Ú
CLANDENIR JOSÉ DK VELO,
ES DE SOUSA,
SECRETÁRIO,