norma nº 2672/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
N.<J: Q ~ \
, • C '. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
\) / \J / lei 'iENCARGOS PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA
i /~~~\..AÁ_); DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\}Adriana A. Albuquerque
MASPMN.o104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
LEI MUNICIPAL nO2.672 - 28/1/2015
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos
de imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda ao
disposto na Lei Municipal nO 2.635/2014, situado no Distrito
Industrial I, aprovado pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Vassouras Radial Ltda, inscrita no CNPJ(MF)
sob o nO86.541.414/0001-43, sediada na Rua Tenente Ribeiro, 238
- Centro - Arcos - Estado de Minas Gerais, 01 (um) lote não
edificado, situado no Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, os quais serão utilizados exclusivamente para os fins
previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que
a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a
rito próprio previsto na Lei Federal nO 8.666/93, mediante a
dispensa de licitação com o interesse público devidamente
•
justificado.
Art. 3° - O imóvel, objeto desta lei, está descrito como
um lote de terreno, situado no Distrito Industrial I - Prefeita Hilda
Borges de Andrade, de propriedade do Município de Arcos,
caracterizado como sendo o lote n? 05, da Quadra 7, com a forma
de um quadrilátero irregular, com 20 metros de frente para a
Avenida 3, igual dimensão no fundo, confrontando com a rua 1,
sessenta e cinco metros e setenta e dois centímetros (65,72) do
lado direito, confrontando com a rua 4 e sessenta e seis metros e
noventa e nove centímetros (66,99) do lado esquerdo, confrontando
.~
Prefeitura Mmicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua GetúlioVargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Ernail:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
com O lote 04, contendo a área total de 1.327,1 Om2 (mil trezentos e
vinte sete metros e dez centímetros quadrados).
Parágrafo Único - O imóvel, cuja doação está
sendo autorizada por esta Lei, encontra-se devidamente
matriculado no Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Arcos,
sob o nO15.258, em data de 30 de maio de 2.008.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação
em desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado
pela Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o
valor constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no
Art. 7°, da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de
imóveis nos Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
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