norma nº 242/1996

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CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
RVE4S QuE PU TÇNAVO NO SAO
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA
1997/2000.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, usando das atribuições legais,
promulgo a seguinte Resolução:
ARTO 10 - Fica fixado em 15(quinze), o número de Verea-
dores para a Legislatura 1997/2000, em conformidade ao que dispõe
o art. 100, $ 40 da Lei Orgânica Municipal-Lei 1256, e art. 29, IV
da Constituição Federal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
rcos, 16 /01 /1.996
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PEDRO A RODRIGUES
Edge
WILMAR ARANTES JUNIOR
Vice-Presidente
O ANTÔNIO ALVES
Secretário.