norma nº 246/1996

APROVADO P/ UNANIMIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
1 DB In
Sala das Sessões,
“CPRES. DA ( MUN. DE ARGOS MG.” RESOLUÇÃO NOº246
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 1997/2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Constitui-
ção Federal, Art. 29 caput, item V, a Lei Orgânica Municipal art.
113, parágrafo 20 e ainda a Emenda Constitucional nº 01/92, aprova
a seguinte Resolução:
ART. 10 - A remuneração do Vereador, para vigorar na Le-
gislatura de 1997/2000 é fixada em R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS
REAIS)mensais, base mês de MAIO/96,excluindo-se apenas o valor das
reuniões extraordinárias, dividida em parte fixa e variável, na
proporção de 50%(cinquenta por cento) cada uma, sendo:
a - parte fixa no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
b - parte variável no valor R$ 600,00 (seiscentos
reais), correspondente a 04(quatro) parcelas no valor unitário de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que correspondem a igual núme-
ro de sessões ordinárias, cuja realização é prevista regimental-
mente.
ARt. 20 - A parte variável corresponderá ao compareci-
mento efetivo do Vereador nas reuniões ordinárias e a participação
nas votações.
$ 10 - O valor de cada reunião ordinária será obtido di-
vidindo-se o total de subsidio variável pelo número de reuniões
ordinárias que forem realizadas durante o mês, conforme previsão
regimental.
$ 20 - Não haverá desconto quando a falta às reuniões se
der por motivo de doença, instruido o pedido com laudo médico, ou
para desempenhar missão temporária ou cultural e as demais previs-
tas no Regimento Interno.
$ 30 - Não prejudicarão o pagamento das parcelas compo-
nentes da parte variável da remuneração, a ausência de matéria a
ser votada, a não realização da sessão por falta de quorum, rela-
tivamente aos Vereadores presentes e o recesso parlamentar.
ART. 30 - As reuniões extraordinárias não serão remune-
radas.
A
APROVADO F7 UNANIMIDADE.
124..7..06.....1. db.
Sala das Sess
“OP PRES, ARA MUN. DE ARCOS—MG.
ART. 40 - O Presidente da Câmara receberá mensalmente
como verba de representação, o valor correspondente a 2/3 (dois
terços) de seus subsidios, desde que efetivamente em exercicio do
cargo de Presidente, base MAIO/96.
ART. 50 - A receita municipal a ser considerada para o
efeito de execução desta Resolução é o somatório de todos os in-
gressos financeiros nos cofres do Municipio, exceto:
I - a receita de contribuição de servidor destinada
à constituição de fundo ou reserva para custeio de programas de
previdência e assistência social, mantidos pelo Municipio a seus
servidores;
II - operação de crédito;
III - receita de alienação de bens imóveis e móveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estadc
através de convênio ou não, para realização de obras de manutenção
de serviços tipicos daquelas esferas de governo.
ART. 60 - Os valores fixados nesta Resolução serão cor-
rigidos pela variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, da data de sua aprovação até a data de 01(um) de JANEIRO de
(1996) quando então, apartir dal, a atualização monetária da remu-
neração dar-se-à mensalmente pelo indice do mês anterior.
J ;
Parágrafo Unico - Extinto o INPC, serã utilizado o indi-
ce que o substituir. Não o havendo, seràã utilizado, em ordem:
I - Os indices:
- IGP;
- IPC (Fipe);
- IPC (FGV);
- IPC (Ipead/BH);
e - qualquer outro indice, referendado pelo Governc
Federal, na ausência dos citados.
oco»
II - Não havendo quaisquer indices de correção inflacio
nâária, o parâmetro de atualização da remuneração dos Vereadore:
serã aquele indice utilizado para correção salarial dos servidore:
públicos municipais.
ART. 70 - O Regimento Interno da Câmara Municipal baixa
rã normas que se compatibilizarão com esta Resolução.
ART. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sui
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro d:
1997.
ART. 90 - Revogam -se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Arcos 12 de Junho de 1996.
PEDRO SAR RODRIGUES.
PRESIDENTE .
5 Ea
Pldiro Prsgol epeicnio:
WILMAR ARANTES IOR.
VICE-PRESIDENTE.
proc ANTÔNIO ALVES
SECRETARIO.