norma nº 247/1996

PET
Sala das Sessões
CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS
APROVADO P/ UNANIMIDADE Estado de Minas Gerais
Daemon RESOLUÇÃO Nº 247
MUN. DE ARCOS—MG.
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 1997/2000 E DA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos; Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com a Constituição
Federal, Art. 29 caput, item V, a Lei Orgânica Municipal art. 113,
parâgrafo 2º e demais legislações em vigor, aprova a seguinte Re-
solução:
ART. 10 - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, para
a Legislatura de 1997/2000 ficam fixados em R$ 4.300,00 (quatro
mil e trezentos reais), base mês de MAIO/96.
PARAGRAFO ÚNICO - A verba de representação do Prefeito Mu-
nicipal corresponderá a 2/3 (dois terços) dos subsidios fixados no
caput deste artigo.
ART. 2º — À remuneração do Vice-Prefeito consistirá apenas
na verba de representação que serã igual a 2/3 (dois terços) da
verba de representação fixada para o Prefeito Municipal.
ART. 30 - Os valores fixados nesta Resolução serão corrigi-
dos monetariamente pela variação do Indice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC - da data de aprovação desta até a data de
01(um) de Janeiro de 1997, quando então, a partir dal, dar-se-à a
atualização dos valores dos subsidios, mensalmente, pela variação
do INPC do mês imediatamente anterior, automaticamente.
Parágrafo Unico - Extinto o INPC, serã utilizado o indice
que o substituir. Não o havendo, será utilizado, em ordem:
I - Os indices:
- IGP;
- IPC (Fipe);
- IPC (FGV);
- IPC (Ipead/BH);
- qualquer outro indice, referendado pelo Governo Fe
deral, na ausência dos citados.
venoso
II - Não havendo quaisquer indices de correção inf lacionáã
ria, o parâmetro de atualização da remuneração do Prefeito e d
Vice-Prefeito será aquele utilizado para correção salarial do
servidores públicos municipais.
ART. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Resolução em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01(um) de Janeiro de 1997.
Câmara Municipal de Arc 12 de Junho de 1996.
PEDRO C R RODRIGUES.
PRESIDENTE.
tir. APROVADO P/ UNANIMIDADE ITA ge
See ces Ses 7 DB. WILMAR ARANTES SONIOR.
VICE-PRESIDENTE.
KUN. DE ARGOS TIMG, WA Abe
ce
DIO LonIo ALVES.
SECRETÁRIO.