norma nº 253/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO No 253
CRIA O SAGUÃO DO Povo E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decre-
ta e Eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte Resolução:
Art.10 - A partir desta data, fica criado o saguão do povo,
que serã simbolizado por um quadro de avisos, onde deverão ser
afixados projetos de Leis, Leis, Decretos, Editais de Licitações,
Resoluções, indicações dos Vereadores e outros atos que devam ser
levados ao conhecimento público.
PARAGRÁFO ÚNICO - Os atos que deverão ser publicados serão
dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 8o - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso-
lução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 14 de ABRIL de 1.997.