norma nº 254/1997

(
câmara
Institui a diaria de viagem para despesas de Veradores e
dã outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
ART. 19 - Fica instituida a diária de viagem para despe-
sas com viagens dos Vereadores quando se deslocarem da Sede do Mu-
nicipio a serviço do Legislativo, mediante expressa autorização do
Presidente.
Parágrafo Unico: O valor da diária prevista no caput
deste artigo será de R$ 70,00 (setenta reais).
ART. 20 - O Vereador receberá a diária fixada no Pará-
grafo Unico do artigo anterior independentemente de apresentação
de comprovantes de despesa, ficando condicionado o seu pagamento à
expressa autorização do Presidente.
Parágrafo Unico: As autorizações só serão concedidas ao
Vereador quando justificada a necessidade das viagens.
ART. 32 - Quando o deslocamento se estender para fora do
Estado de Minas Gerais, a diária será acrescida em 50% (cinquenta
por cento).
ART. 42 - Os valores fixados nesta Resolução serão cor-
rigidos nos meses de Janeiro e julho de cada ano, mediante indice
do INPC do IBGE.
Parágrafo Único - Havendo mudanças no Plano de Estabili-
zação Econômica, a Câmara Municipal poderá alterar a forma de cor-
reção dos valores fixados para as diárias.
ART. 59 - Tratando-se de despesas com cursos, seminã-
rios, encontros regionais, encontros jurídicos, audiências públi-
cas, ou outra atividade com finalidade de treinamento, reciclagem,
apereiçoamento e congêneres, direcionada à atividade do Vereador,
esta serã custeada integralmente pela Tesouraria da Câmara Munici-
pal, podendo utrapassar os limites fixados nesta Resolução, fican-
AVDA
APROV ao
Sala das Sessões, em044
Fresidente
do sujeito à prestação de contas posterior.
ART. 79 - Esta Resolução. entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETÁRIO.