norma nº 2674/2015

PROJETO OE LEI
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N.O: D\)
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL nO 2.674 - 28/1/2015
l~/ II /1(A Lj Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de
\,f\J'v~\ C\)v\__A_A._()~enções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
AdrianaA,AlbuquerqueSAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERViÇOS DE
MASPMN.0104738/8 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA
OESTE- CIS-URG OESTE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
t Art. 10 - Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do
Protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERViÇOS DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS-URG
OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos, conforme
alteração anexa.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando
desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação
orçamentária.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e 2015.