norma nº 259/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº2s9
CONCEDE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
ART. 12 - Ficam concedidos PODERES ESPECÍFICOS ao Presi-
dente da Câmara Municipal de Arcos para representar a Câmara Muni-
cipal Judicial e extra-judicial com a finalidade de promover as
ações judiciais cabiveis contra a Prefeitura Municipal, viabili-
zando a liberação de recursos correspondentes às suas dotações or-
camentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais,
podendo dar procuração, recibo, quitaç
enquanto perdurar as ações.
o € outros atos necessários
ART. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos,28 de Janeiro de 1996.
GERALDO cugdoro RODRIGUES
Secretária.