norma nº 260/1999

ce
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº260
) CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - C.P.I. — E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MI-
NAS GERAIS, FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM, E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
- ART. 10 — FICA PoNr Eae NA CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS,
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — C.P.I. — COMPOSTA DE 5
(TRÊS) MEMBROS E 3 (TRÊS) SUPLENTES, QUE FICOU ASSIM CONSTÍTUIDA:
PRESIDENTE: MARIA MARLENE RODRIQUES
RELATOR: THEREZINHA SOARES CORREA
MEMBRO: WILMAR ARANTES JUNIOR.
SUPLENTES: EDUARDO DA CUNHA CAMPOS
MIRIAN MAGNA DE AZEVEDO VILELA
JOÃO RIBEIRO PEDROSO
ART, 20 — À COMISSÃO TEM POR FINALIDADE APURAR DENÚNCIAS
ENCAMINHADAS À CAMARA MUNICIPAL PELO VEREADOR EDUARDO DA CUNHA
CAMPOS A SABER:
APURAR DENÚNCIAS VEICULADAS NA IMPRENSA LOCAL — JORNAL
CORREIO DO CENTRO OESTE — EDIÇÕES NO 455 DE 30/11/98 E 465 DE
08/02/99, EM VIOLAÇÃO A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO — A CoMISSAO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO,
TERÁ 9D(NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PRAZO, SE NECESSÁRIO
E JUSTIFICÁVEL, A CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO
PARA CONCLUSAO DE SEUS TRABALHOS.
RT. 30 — ESTA RESOLUÇÃO .É EDITADA COM BASE NA LEI
1579/52, LEI MUNICIPAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 40 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EN-
TRANDO ESTA RESOLUÇÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE AR ço DE 1.999.
ERALDO CLÁAÚDIO RODRIGUES