norma nº 326/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais jo 3
APROVADO
= Bala das Sessões)om Z///2 | LL
RESOLUÇÃO Nº 326 ,
residente da Câmara Municipal Arcos - Md
DISPÕE SOBRE .A CRIAÇÃO DE CARGO QUE MENCIONA NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou
e EU, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
ART. 1º -— Fica criado o cargo de Assessor Jurídico, em
comissão de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara
Municipal de Arcos, na forma prevista no artigo 37, II da
Constituição da República Federativa do Brasil.
ART. 2º - O cargo deverá ser preenchido por Advogado
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de
Minas Gerais.
Parágrafo único - No ato de posse , o servidor deverá
apresentar cópia de registro junto à OAB/MG, bem como da quitação
da anuidade da Ordem, referente ao ano anterior à sua contratação.
ART. 3º - O cargo previsto nesta Resolução fica subordinado
ao regime jurídico adotado pelo Executivo Municipal.
ART. 4º -— Caberá ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico
defender os interesses da Câmara em Juízo, auxiliar a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação na elaboração de pareceres e
auxiliar o processo legislativo no que couber.
ART. 5º - A carga horária do cargo criado por esta Resolução
é de 30 (trinta) horas semanais.
ART. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da dotação 3190-11 do Orçamento Geral da Câmara
Municipal de Arcos.
ART. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
de dezembro de 2.001.
Câmara Municipal de Arcos, 2
DENILSON Sara los 3
; - - APROVADO
BALTAZAR
SECRETÁRIO.
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. | Publique-se e registre-se.
Arcos, 21 de dezembro de 2.001. ) )— Presidente da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Emenda ao projeto de Resolução que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE CARGO QUE MENCIONA NA CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Após estudar o referido projeto de Lei, resolvi apresentar a seguinte
emenda:
Emenda ADITIVA:
Onde se lê:
Art. 5º ci. de 30 (trinta horas) semanais.
Leia-se:
Art. 5º - de 30 (trinta) horas semanais, prestados na sede do
Poder Legislativo.
Arcos, 20 de dezembro de 2001
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Letcia treco
rnando de Fária.