norma nº 2926/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Daroos.mg.gov.br
PROJETO DE LE =
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES Às
cos do nÓias ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(|
Von Albuquerque
a A A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL nº 2.926 — 11/02/2019
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às entidades
abaixo discriminadas, as seguintes subvenções, até o limite expresso:
ENTIDADE 2019
Associação Comercial e Industrial Arcos — ACIA R$ 72.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$ 130.000,00
Lar Pousada dos Berto — SSVP R$ 150.000,00
Clube Arcoense Renovação de Vida - Terceira Idade R$ 50.000,00
Sociedade os Pequeninos de Deus R$ 106.000,00
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC | R$ 16.000,00
Conselho Central de Arcos — SSVP R$ 25.000,00
Santa Casa de Arcos R$1.200.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer Arcos R$ 45.000,00 |
Associação Conexão Vida R$ 34.000,00
Corporação Musical Nossa Senhora do Carmo R$ 10.500,00
Associação de Surdos do Alto São Francisco R$ 27.100,00
Parágrafo único — A transferência das subvenções, ora autorizada, será
limitada nos mesmos termos e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas previstas nesta
Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o
exercício de 2019.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais,
as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em conformidade com as
condições e normas estabelecidas pela Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014;
Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de fevereiro de 2017; e demais legislações
vigentes.
Parágrafo único — A simples autorização constante desta Lei não gera
para as entidades o direito à celebração de qualquer parceria, devendo ser
I
mi Prefeitura Municipal de Arcos
3
NH) Estado de Minas Gerais
4 É Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
Ap CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraddarcos.mg gov br
integralmente observadas, tanto por elas quanto pelo Poder Executivo, as regras
previstas na Lei Federal nº 13.019/14 e demais normas inerentes à espécie.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arcos, 11 de fevereiro de 2019.
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal