norma nº 264/1999

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
rca dei
Secretário da .âmara
Resolução nº 264
Altera os Artigos 3º e 5º da Resolução nº 254 de 08/08/1997 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
ART. 1º - O artigo 3º passa a seguinte Redação:
“ART. 3º - Quando o deslocamento se estender para fora do Estado de
Minas Gerais, a diária será de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).”
ART. 2º - O artigo 5º passa a seguinte Redação:
“ART. 5º - Tratando-se de despesas com cursos, seminários, encontros
regionais, encontros jurídicos, audiências públicas, ou outra atividade com
finalidade de treinamento, reciclagem, aperfeiçoamento e congêneres,
direcionada à atividade do Vereador, esta será custeada integralmente pela
Tesouraria da Câmara Municipal, podendo ultrapassar os limites fixados nesta
Resolução até 100% do valor diário do estabelecido no Art. 3º.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arco: 1.999.
GE
DENILSON FRANCISO TEIXEIRA
Vice 52
THEREZINHA
Secretária