norma nº 2927/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI 255
ne CON U Comer | py MUNICIPAL nº 2.927 — 11/02/2019
I9/QN/ 010 pisPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(x CANA
(sds AA Albuquerque A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
MASPM N.º 19473818 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal,
efetivos, comissionados e de confiança, a revisão geral de 3,75% (três vírgula
setenta e cinco por cento) sobre os vencimentos praticados no mês de janeiro de
2019.
Parágrafo único — O índice disposto no caput tem por base o IPCA —
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado do ano, referência em dezembro
de 2018, sendo a revisão geral prevista neste artigo praticada a partir do mês de
fevereiro de 2019.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei,
são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de fevereiro de 2019.
DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal