norma nº 2928/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.928 — 18/02/2019
CA ONA nO IPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES Às
UU Adriana À. Albuquerque ENTIDADES QUE MENCIONA.
MASPM N.º 104738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada, no que couber, a filiação/associação do
Município de Arcos - MG às entidades abaixo especificadas, ficando o Poder
Executivo autorizado a conceder — lhes contribuição até o limite a seguir expresso:
ENTIDADE 2019
[Associação Mineira dos Municípios — AMM R$ 16.368,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$ 41.500,00
Associação Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas R$ 8.800,00
EMATER - MG R$ 128.500,00
[ Associação de Recicladores Arcoenses - ARA R$ 60.000,00
Parágrafo único — A transferência das contribuições, ora autorizadas,
será limitada nos mesmos termos e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas previstas nesta
Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias em vigência para O
exercício de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arcos, 18 de fevereiro de 2019.
DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal