norma nº 2929/2019

N
o Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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PROJETO DE LEI
A A”
Nº: Q A LEI MUNICIPAL nº 2.929 — 18/02/2019
QUA AO - -
OS 54 /)0pispõe SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL
DE EDUCAÇÃO DE ARCOS — MG, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL
Nº 2.709/15.
FINA CANA DADA
Adriana A. Albuquerque A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
MASPM N.º 104738/8 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - 0 8 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.709/15, passa a ter a
seguinte redação:
“$ 3º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as
avaliações deste Plano Municipal Decenal de Educação — PMDE serão realizadas
com periodicidade mínima de 03 (três) em 03 (três) anos — 2017/2020/2023.”
Art. 2º - Fica estabelecida que a avaliação do Plano Municipal Decenal
de Educação — PMDE, seja realizada com periodicidade de 03 (três) anos, contados a
partir do ano de 2017.
Art. 3º - Fica alterada a redação da Meta nº 18 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a existência de planos de
carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os
sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos (as) profissionais da educação
básica, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei
Federal, nos termos do inciso VIII, do Art. 206 da Constituição Federal.”
Art. 4º - Fica alterada a redação da Meta nº 04 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Universalizar, até 2017, para a população de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos com deficiência, transtomos globais de desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação o acesso à educação básica e ao atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino com a
garantia de sistema educacional inclusivo de salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados até 2016, o
atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) anos a 17 (dezessete)
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anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de
matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).”
Art. 5º - Fica alterada a redação da Meta nº 07 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, até o último ano de vigência deste PME, com melhoria do fluxo escolar
e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0
nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 nos anos finais do Ensino Fundamental;
5,2 no Ensino Médio.”
Art. 6º - Fica alterada a redação da Meta nº 09 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o
final da vigência deste PMDE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.”
Art. 7º - Fica alterada a redação da Meta nº 11 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Apoiar a ampliação de matrículas da Educação Profissional Técnica de
Ensino Médio, incentivando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão no segmento público.”
Art. 8º - Fica alterada a redação da Meta nº 12 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Fomentar a taxa bruta de matrícula de educação superior para 40%
(quarenta por cento) e a taxa líquida para 30% (trinta por cento) da população de 18
(dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão
para pelo menos 20% (vinte por cento) das novas matrículas no segmento público.”
Art. 9º - Fica alterada a redação da Meta nº 13 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
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“Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de
educação superior para 50% (cinquenta por cento), sendo, do total, no mínimo, 15%
(quinze por cento) doutores.”
Art. 10 - Fica alterada a redação da Meta nº 14 do Plano Municipal
Decenal de Educação —- PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Estimular a elevação gradualmente do número de matrículas na pós-
graduação stricto sensu em 10% (dez por cento).”
Art. 11 - Fica alterada a redação da Meta nº 15 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE,
política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos
| Ile Ill do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado
que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação
específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam.”
Art. 12 - Fica alterada a redação da Meta nº 16 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Estimular a formação em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por
cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste
PMDE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e
contextualizações dos sistemas de ensino.”
Art. 13 - Fica alterada a redação da Meta nº 20 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Investir, de acordo com a Constituição Federal o percentual mínimo de
27% (vinte e sete por cento) da receita líquida corrente do município de Arcos na
educação.”
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Art. 14 - Fica alterada a redação da Estratégia 1.4 da Meta 1 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Primar, melhorar e adequar a alimentação escolar para as crianças
atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos municipais.”
Art. 15 - Fica alterada a redação da Estratégia 1.6 da Meta 1 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Inauguração de mais 01 (uma) creche municipal, após a aprovação do
PMDE, num prazo de 05 (cinco) anos: (Governo Federal R$1.188.387,42).”
Art. 16 - Fica revogada a Estratégia 1.7 da Meta 2 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 17 - Fica alterada a redação da Meta 2 do Anexo | do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15,
com a seguinte redação:
“Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a
população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa
e cinco por cento) dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o último
ano de vigência deste PMDE.” (Emenda do Legislativo)
Art. 18 - Fica revogada a Estratégia 2.9 da Meta 2 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 19 - Fica alterada a redação da Estratégia 2.15 da Meta 2 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Incentivar a formação dos professores na educação inclusiva para
atenderem aos alunos com deficiências, transtomos globais do desenvolvimento,
altas habilidades e superdotação”.
Art. 20 - Fica revogada a Estratégia 2.20 da Meta 2 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
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Art. 21 - Fica alterada a redação da Estratégia 2.23 da Meta 2 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Em relação à jornada escolar em tempo integral, construir um currículo
que abranja um período de pelo menos 03 (três) horas diárias, com previsão de
professores e servidores em número suficiente e infraestrutura física”.
Art. 22 - Fica revogada a Estratégia 2.30 da Meta 2 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 23 - Fica revogada a Estratégia 2.34 da Meta 2 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 24 - Fica alterada a redação da Estratégia 2.35 da Meta 2 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Incentivar a participação dos estudantes, estimulando-os a desenvolver
habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais (Olimpíadas
brasileiras de Matemática, Língua Portuguesa e outras)”.
Art. 25 - Fica alterada a redação da Estratégia 3.20 da Meta 3 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Os eventos de capacitação continuada do Ensino Médio devem ser
direcionados aos perfis dos docentes que atuam diretamente com esta etapa de
educação.”
Art. 26 - Fica alterada a redação da Estratégia 4.6 da Meta 4 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Sugerir a instituição do cargo de Dirigente Municipal da Educação
Especial, sem ônus para o Município, atuando junto ao Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência”.
Art. 27 - Fica revogada a Estratégia 4.7 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
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Art. 28 - Fica revogada a Estratégia 4.9 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 29 - Fica alterada a redação da Estratégia 4.10 da Meta 4 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Estimular a integração de todas as unidades educacionais para o
atendimento dos alunos com deficiências e transtornos globais do desenvolvimento”.
Art. 30 - Fica revogada a Estratégia 4.11 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 31 - Fica revogada a Estratégia 4.13 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 32 - Fica alterada a redação da Estratégia 4.16 da Meta 4 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Ampliar, ao longo deste PMDE, salas de recursos multifuncionais e
fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento
educacional especializado nas escolas urbanas e rurais; Escola Bilingue com equipe
que tenha formação específica e dominio em língua de sinais (Libras).”
Art. 33 - Fica revogada a Estratégia 4.18 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 34 - Fica revogada a Estratégia 4.21 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 35 - Fica revogada a Estratégia 4.23 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 36 - Fica revogada a Estratégia 4.24 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 37 - Fica revogada a Estratégia 4.25 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 38 - Fica revogada a Estratégia 4.27 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
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Art. 39 - Fica revogada a Estratégia 4.29 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 40 - Fica revogada a Estratégia 4.31 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 41 - Fica revogada a Estratégia 4.33 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 42 - Fica revogada a Estratégia 4.35 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 43 - Fica revogada a Estratégia 4.37 da Meta 4 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 44 - Fica revogada a Estratégia 7.10 da Meta 7 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 45 - Fica revogada a Estratégia 7.12 da Meta 7 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 46 - Fica revogada a Estratégia 7.15 da Meta 7 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 47 - Fica revogada a Estratégia 7.16 da Meta 7 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 48 - Fica revogada a Estratégia 8.5 da Meta 8 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 49 - Fica alterada a redação da Estratégia 9.8 da Meta 9 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Realizar avaliação e divulgação dos resultados do programa de
Educação de Jovens e Adultos, nas unidades escolares que atendem a essa
modalidade de educação, a cada 02 (dois) anos como instrumento para assegurar o
cumprimento das metas do Plano Municipal Decenal de Educação. ”
Art. 50 - Fica revogada a Estratégia 12.6 da Meta 12 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
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Art. 51 - Fica revogada a Estratégia 12.11 da Meta 12 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15.
Art. 52 - Fica alterada a redação da Estratégia 12.12 da Meta 12 do
Plano Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei
Municipal nº 2.709/15, com a seguinte redação:
“Incentivar o intercâmbio das instituições de Ensino Superior com os
setores da iniciativa privada, organização não governamental e com as instituições
responsáveis pela Educação Básica.”
Art. 53 - Fica revogada a Estratégia 12.13 da Meta 12 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15.
Art. 54 - Fica alterada a redação da Estratégia 14.3 da Meta 14 do Plano
Municipal Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº
2.709/15, com a seguinte redação:
“Incentivar a participação da comunidade nos cursos de pós-graduação
stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática,
Física, Química, Informática e outros no campo das ciências.”
Art. 55 - Fica alterada a redação da Estratégia 15.8 da Meta 15 do
Anexo | do Plano Municipal Decenal de Educação — PMDE aprovado pela Lei
Municipal nº 2.709/15, com a seguinte redação: (Emenda do Legislativo)
“Estimular a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de
nível superior, destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as)
profissionais de educação de outros segmentos que não os do Magistério. (Nível
Médio).” (Emenda do Legislativo)
Art. 56 - Fica revogada a Estratégia 16.4 da Meta 16 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 57 - Fica revogada a Estratégia 17.2 da Meta 17 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
Art. 58 - Fica revogada a Estratégia 19.4 da Meta 19 do Plano Municipal
Decenal de Educação — PMDE do Anexo | aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15.
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Art. 59 - Fica alterada a redação da Estratégia 19.13 da Meta 19 do
Plano Municipal Decenal de Educação - PMDE do Anexo | aprovado pela Lei
Municipal nº 2.709/15, com a seguinte redação:
“Fortalecer e estimular a participação de toda a equipe administrativa e
pedagógica escolar na construção do PPP das escolas, criando mecanismos de
chamamento, promovendo inclusive avaliação deste documento, para reorganização”.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de fevereiro de 2019.
DENILSON F O TEIXEIRA
Prefeito Municipal