norma nº 2930/2019

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PROJETO DE LEI
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
nº OCA LEI MUNICIPAL nº 2.930 — 18/02/2019
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“adriana À. Albuquerque
MASeM Nº 1047
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARCOS A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO
COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
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A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação
Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que
integram a rede municipal de ensino, tendo como objetivos:
| - tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira como transversais às disciplinas em todos os níveis de ensino municipal;
(Emenda do Legislativo)
Il - viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de
ensino; (Emenda do Legislativo)
ll - apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as
competências relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira
nos alunos. (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus
currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico e Plano Escolar,
favorecendo a realização de experiências e práticas educacionais.
8 1º - Entende-se por práticas empreendedoras ou experiências
educacionais e de fácil replicação as que acontecem dentro e fora da sala de aula e
que têm como objetivo inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes
se envolverem com a educação em voga; capacitá-los a resolver problemas e assimilar
valores; causar impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na
comunidade em que estas instituições estão inseridas.
8 2º - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira
pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos,
pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais,
feiras, missões técnicas, programas de tutoria e mentoria, entre outros.
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Art. 3º - Entende-se por Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira:
| - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos e
educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam
a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social.
(Emenda do Legislativo)
Il - Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e realização de
empreendimentos ' coletivos, a partir da constituição simulada de
empresas/cooperativas, com as quais os alunos vivenciarão a responsabilidade e
aspectos da liderança. (Emenda do Legislativo)
Ill - São considerados Valores do Cooperativismo: Transparência,
Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade. (Emenda do
Legislativo)
IV - Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção
de oportunidades e a construção de um projeto de vida. (Emenda do Legislativo)
V - Educação Financeira: construção coletiva, pela qual o indivíduo
percebe a importância do foco, considerando o planejamento financeiro como
ferramenta de execução em situações de tomadas de decisões. (Emenda do
Legislativo)
VI - Análise Financeira: propicia reflexões quanto às diferenças entre Ser
e Ter, percebendo a si e o próximo como seres humanos que devem ser respeitados
pelos valores e caráter e não pelos bens materiais. (Emenda do Legislativo)
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de
aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em toda
a rede de ensino, objetivando:
| - promover e disseminar a educação cooperativista, empreendedora e
financeira nas instituições da rede municipal; (Emenda do Legislativo)
Il - proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e
ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais
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e entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando a difundir a
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
Parágrafo Único - Os projetos de convênios e parcerias referentes a este
artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e
professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações
que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a Educação
Cooperativista, Empreendedora e Financeira. (Emenda do Legislativo)
Ar. 6º - Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os
seguintes objetivos:
| - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e
multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, Empreendedora
e Financeira para o desenvolvimento econômico e social da região;
Il - Possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas
junto a família e comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em
sociedade e geração de renda ;
Ill — Desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter
autonomia e tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura empreendedora
frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
IV - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de
técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como
sujeito social;
Parágrafo Único - A instituição de ensino deverá promover a interação
entre alunos, professores e comunidade; tornar-se um espaço estimulador do
desenvolvimento local; qualificar seus profissionais e buscar ser reconhecida como
escola referência na formação de seus alunos. (Emenda do Legislativo)
Art. 7º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
regulamentar e implementar métodos pedagógicos que efetivamente garantam a
inserção da educação cooperativista, empreendedora e financeira nas atividades e/ou
programas que compõem o currículo de Ensino da rede municipal em suas diversas
modalidades. (Emenda do Legislativo)
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Art. 8º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas
se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de fevereiro de 2019.
DENILSON im TEIXEIRA
Prefeito Municipal