norma nº 2931/2019

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.931 — 05/04/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á ENTIDADE
BANCO DE CADEIRAS DE RODAS LOJA MAÇÔNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, de conformidade com inciso do | do Art. 68 da lei Orgânica, propõe a seguinte
Lei:
Art.1º - O Município fica autorizado a conceder subvenção à entidade Banco de
Cadeiras de Rodas Maçônica no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reias).
Parágrafo Único. A autorização referida no caput acima não gera para a entidade o
direito á celebração de parceria, devendo ser integralmente observada às regras
prevista na Lei 13.019/14 e demais normas inerentes á espécie.
Art. 2º - Para concessão da subvenção referida no artigo 1º será utilizada dotação já
incluída no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 05 de abril de 2019.
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DENILSON FR SCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal