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norma nº 16/1962

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 1962
Date 1962-11-25
EmentaFIXA A AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES.
native_id4356

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

GÂMARA, MUNICIPAL DE ARCOS
RESOLUÇÃO Nº 16
Fixa a ajuda de custo aos vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E FRONULGA A SEGUINTE RESOLU-
ção:
Art. 1º-É fixads em €3454.000,00 (cinquenta e quatro mil cruzeiros)
a ajuda de custo aos Vereadores, que será devida pelo seu comparecimnen-
to a cada reunião da Câmera, envaluente.
Parágrafo único:-A ajuds de custo a que se refere 6 presente arti-
go, não podera sxceder, em cada reunião ordinária, à verba de represen-
tação mensal do Prefeito.
árt. 22-A ajuda de custo ao Vereador fixeda por esta resolução vi-
gorerá pars todo o período do mandato e não poderá ser modificada no
curso da legislatura.
Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te resclução em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIFAL DE ARCOS, 25, «de. NOYOMPIO.... de 1.962.
Vice-Presidente da Câmara a
AIR ça cdi Sã
Secretário da Câmara. Z

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