norma nº 20/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
DIA lTllilisis LA ARCOS
RESOLUÇÃO Nº. 20
Cria Comissão Especial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º-Fica criada uma Comissão Especial, composta de três Vereadores e um
Funcionário da Prefeitura Wunicipal, com a Anmeniigo ia de estudar, propôr e receber
proposta sôbre a vende ou compra de parte que as Prefeituras Municipais de Formiga e
Arcos têm em uma Motoniveladora “Arllis-ChakmersuBD-2", adquirida em parceria por
essas Municipalidades.
Art. 2º-Esta Comissao Especial fica investida de plenos poderes para decidir,
livremente, sôbre o que melhor julger conveniente aos interêsses da Prefeitura Muni-
cipal que representa, podendo, portanto, fazer proposta de compra da parte que perten-
ce à Prefeitura de Formiga, como propor a venda da parte que cabe à Prefeitura de Ar-
cos, pelo preço que julgar razoável e nas condições que reconhecer necessárias à con-
clusão do negócio.
Arte 3º- Do que ficar resolvido se dará conhecimento ao Prefeito Municipal e
ao Presidente da Câmara Municipal de trocos, por méio de um relatório,que deverá ser
avrovado por essas autoridades e constituirá, então, em obrigação a ser obedecida e
cumprida pelos Poderes Deliberativo e Executivo do Município, dentro do prazo e nas
condições consignadas no eludido relatório « ;
Arte 4º-Apresentado o relatório e aprovado êste na forma estabelecida no art.
3º, o Presidente da Câmara marcará a reunizo do Poder Deliberativo para discutir e vo=
tar o projeto de lei dispondo sôbre o assunto, a ser apresentado pelo Executivo, de
acôrdo com os têrmos constantes do referido relatório aprovado.
Arte 5º-Integrarao a Comissao Especial, como representantes credenciados da
Câmara Municipal, os seguintes Vereadores: Srs. BENEDITO JOSÊ DA SILVA, FRANCISCO PT-
MENTEL DOS SANTOS e JATRO RODRIGUES DE SOUZA, e como representante credenciado da 1
Prefeitura Municipal, c Fancionário que fôr designado pelo Sr, Prefeito.
Arte 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em
vigor na data de sua publicação,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, de | março de 1.963.
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