norma nº 2932/2019

citura Memicipal de Arcos
stado de Minas Gerais
8 onto Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
- Email. arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
Ne Se) LEI MUNICIPAL nº 2.932 — 16/04/2019
) 17 LA INR “RATIFICA & SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
driaria
MASPM N.º 40473818
INTENÇÕES — CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
ON MBAYDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO
sonia DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipa!, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06
de abril de 2005, fica o Município de Arcos — MG, autorizado a ratificar a Segunda
Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para
gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG OESTE,
integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia
Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este
Município, mediante autorização da Lei Municipal N.º 2.601 de 19 de Março de 2014.
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução nº 023/2018 de 03 de
Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art.
37 da Constituição Federal.
As. 2º - integra-se a presente Lei a Resolução nº 023/2018 de 03 de
Agosto de 2018, que Dispós Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências.
Art. 2º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em
Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial
adotado pelo CIS-URG OESTE.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal! deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficiantes à cobertura das responsabilidades
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas
a abertura de crédito especial s suplementação orçamentária.
mei Prefeitura Mkmicipal de Arcos
A a y Estado de Minas Gerais
entro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
-50 - Email arcosprofeituraQDarcos.mg.gov.br
Rua Getúlio Varo
CGG: 18.306 66200
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 16 de abril de 2019.
)-
DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18 306.662/0001-50 - Email. arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
ANEXO |
RESOLUÇÃO Nº 023/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade da realização de Concurso Público para
provimento das vagas de emprego público do quadro de pessoal do Consórcio
intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos
Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;
Considerando a necessidade de adequação da nomenclatura dos
cargos de empregos públicos do CIS-URG OESTE e ainda da adequação do
numero de vagas para cada vaga de emprego público;
Considerando que para a realização do Concurso Público se faz
necessária a realização destas adequações;
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos
Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;
Considerando que as adequações promovidas através da presente
Resolução trarão uma economia no funcionamento da estrutura funcional do
Consórcio no valor de R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os encargos sociais e
projeção e ainda uma economia de R$ 4.681.494,00 considerando-se os encargos
sociais e projeções (13º Salário e Férias Regulamentares).
Os Municípios de BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA
DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE,
ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS,
ITAPECERICA, JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO,
SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO
OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA,
IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA,
ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ,
3
Prefeitura Vinicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
9 35588-000 Fone (37) 3359-7900
roosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI,
SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE,
CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA,
PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO e SÃO
FRANCISCO DE PAULA, por seus subscritores; em conformidade com o princípio
da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos
termos da Lei 11.107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a
Cláusula Quarta, $ 1º, inciso ill do Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12,
inciso Ill do Estatuto do CIS-URG OESTE — Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência,
Rua Getúlio Vá
CGC: 18.306.6
0001-50 -
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público
do CIS-URG OESTE firmado em 08 de Novembro de 2013, face à Segunda
Alteração do Contrato de Consórcio Público, passando o a Cláusula Sétima a vigorar
com a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro
de pessoal composto de empregos públicos necessários à consecução de suas
finalidades:
|- A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados
os casos de funções de livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente
delimitados neste instrumento e em seu Estatuto e os de contratação temporária
para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes
da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Il — A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o
quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais serão criados conforme as
necessidades.
ll - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público, cujo prazo máximo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual! período, para contratação à titulo precário quando da
necessidade de atendimento das demandas do CIS-URG:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito
dos objetivos do CONSÓRCIO;
Prefeitura Miinicipal de Arcos
W 5; Esado de Minas Gerais
14 Rua Getúlio Vargas «Centro - Cap 35588-000 Fone (37) 3359-7900
à? CGC: 18.206.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de
projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos
ou parcerias internacionais ou nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público
demitido pelo CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações
e serviços relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a
abertura de concurso público;
e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação
de calamidades públicas
iV — Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários,
através de processo seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do
CIS-URG OESTE, até que seja definido por Assembleia Geral o quadro permanente
e integral de pessoal, bem como para atendimento em períodos de férias e
afastamentos de seus empregados públicos.
V- Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá
de quadro de pessoal com empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e
remuneração devidamente identificados a seguir:
EMPREGOS PÚBLICOS — LIVRE NOMEAÇÃO
COMISSIONADOSICONFIANÇA [CH CHMÊS | QUANT. SALÁRIO MENSAL
Secretária Executiva | 40 | 200 1 R$ 10.000,00
Assessor Jurídico 40 200 1 R$ 7.000,00
Assessor Técnico = 40 200 1 | R$ 200000
Assessor de Comunicação 40 200 1 R$ 4.000,00
Gerente Administrativo 40 200 1 R$ 7.000,00
Diretor de Regulação Médica | Co | 40 200 1 R$ 10.000,00
Coordenador de Enfermagem | 40 200 | 1 R$ 5.500,00
Coordenador de Frota | 40 200 1 R$ 5.500,00
Coordenador NEP 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador Financeiro Contábil [40 200 1 R$ 5.200,00
Ouvidor O 49. | 200 1 R$ 3.000,00
Controlador Interno | 40 | 200 1 R$ 5.200,00
Coordenador de Compras e Licitações | 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador de Recursos Humenos 40 | 200 1 R$ 5.200,00
Supervisor de Almoxarifado e Patrimônio | 40 | 200 1 R$ 3.000,00
Tesoureiro o a | 200 1 R$ 300000 |||
Rua Getúlio Var
Prefeitura IVkinicipal de Arcos
ado de Minas Gerais
ro - Cap 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.652/0901-50 - Email arcosprefeituraQharcos.mg.gov.br
EMPREGOS PÚBLICOS, PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO
E/ OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EMPREGOS PÚBLICOS DA ASSISTÊNCIA CH CHMÊS | QUANT. SALÁRIO MENSAL
Médico , “| 24 120 70 R$ 7.800,00
Enfermeiro o o 24. 120 49 R$ 2.500,00
Técnico em Enfermagem o 12x 36 210 86 R$ 1.450,00
Condutor — Socorrista | 12x36 210 124 R$ 1.450,00
Farmacêutico = 40 200 1 R$ 3.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS DA REGULAÇÃO | CH CHMÊS | QUANT. SALÁRIO MENSAL
Auxiliar de Regulação | 36 | 180 18 R$ 1.000,00
Operador de Frota | 36 180 10 R$ 1.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS CH | CHMÊS | QUANT. SALÁRIO MENSAL
ADMINISTRATIVOS
Psicólogo 40 200 1 R$ 3.000,00
Técnico em Segurança do Trabalho | 40 200 1 R$ 1.800,00
Analista Administrativo o) 200 1 R$ 2.000,00
Assistente Administrativo o 40 200 10 R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo . | 40 200 | 4 R$ 1.100,00
EMPREGOS PÚBLICOS OPERACIONAIS CH | CHMÊS | QUANT. SALÁRIO MENSAL
Motorista o a4 | 200 2 R$ 1.450,00
EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGADO PÚBLICO
INTERMITENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 2018.
Cargo Escolaridade Carga horária Número de vagas Valor da Hora
| | trabalhada
Condutor Ensino Horas intermitentes 62 7,14
Socorrista Fundamental de acordo com a
Ensino Médio necessidade do |
Completo Consórcio
Carteira Nacional
de habitação |
Categoria D
Enfermeiro Ensino Superior em | Horas intermitentes 25 21,67
Enfermagem de acordo com a
Registro no necessidade do
| | COREM como | Consórcio
enfermeiro [
Médico Ensino Superior em | Horas intermitentes 1 35 66,67
Medicina de acordo com a
| Registro no CRM necessidade do |
| | Consórcio
Prefeitura Mbnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getulio Vargas > - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC. 18.306.662/0091-50 - reosprefeituraBDarcos.mg.gov.br
Técnico de Ensino Médio Horas intermitentes 48 7,14
Enfermagem Completo | de acordo com a
Curso Técnicoem | necessidade do
Enfermagem | Consórcio
Registro no COREN
como Técnico em
Enfermagem
Total de contratos — intermitentes 170
EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO
INTERMITENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Cargo Escolaridade | Cargahorária | Número de vagas Valor da Hora
trabalhada
Condutor Ensino Médio | Horas intermitentes 62 6,90
Socorrista Completo de acordo com a
Carteira Nacional necessidade do
deHabiltação | | Consórcio
Categoria D |
Enfermeiro Ensino Superior em Horas intermitentes 25 20,83
Enfermagem de acordo com a
Registro no Coren necessidade do
como enfermeira Consórcio
Médico Ensino Superior em | Horas intermitentes 35 65,00
Medicina de acordo com a
Registro no CRM necessidade do
Consórcio
Técnico de Ensino Médio Horas intermitentes 48 5,90
Enfermagem Completo de acordo coma |
Curso Técnico em necessidadedo
Enfermagem Sensbrcio
Registro no Coren
como Técnico em |
Enfermagem
Total de contratos — intermitentes 170
VI - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser
praticados, em conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e
publicação e de acordo com as necessidades do consórcio.
Vil - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso
público ou processo seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da
realização de concurso público de provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37,
inciso Il da Constituição Federal. E assim, por estarem devidamente ajustados,
firmam a presente SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três)
vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de cada
ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinopólis, 03 ae Agosto de 2018.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
fe x 5538-000 Fone (37) 3359-7900
sfeituraQDarcos mg.gov.br
PREFEITURA DE BOM DESPACHO
PREFEITURA DE DORES DO INDAIÁ
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
PREFEITURA DE LUZ
PREFEITURA DE MARTINHO CAMPOS
PREFEITURA DE MOEMA
PREFEITURA DE SERRA DA SAUDADE
PREFEITURA DE ARAÚJOS
PREFEITURA ia
PREFEITURA DE CARMO DE CAJURU
PREFEITURA DE CLÁUDIO
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
PREFEITURA DE ITAPECERICA
PREFEITURA DE JAPARAÍBA
Prefeitura Mimicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CEC: 18.308 862/0004-50 - Email arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA
PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ
PREFEITURA DE PERDIGÃO
PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
PREFEITURA DE BAMBUÍ
PREFEITURA DE CÓRREGO DANTA
PREFEITURA DE CÓRREGO FUNDO
PREFEITURA DE FORMIGA
PREFEITURA DE IGUATAMA
PREFEITURA DE MEDEIROS
PREFEITURA DE PAINS
PREFEITURA DE PIMENTA
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
ontro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
0 - Emali 2"cosprefeituraBDarcos mg.gov.br
Rua Getúlio
CGC: 18.306
PREFEITURA DE TAPIRAÍ
PREFEITURA DE ITAÚNA
PREFEITURA DE ITAGUARA
PREFEITURA DE ITATIAIUÇU
PREFEITURA DE PIRACEMA
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO PARÁ
PREFEITURA DE IGARATINGA
PREFEITURA DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA DE NOVA SERRANA
PREFEITURA DE ONÇA DO PITANGUI
PREFEITURA DE PITANGUI
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA VAGINHA
PREFEITURA DE AGUANIL