norma nº 334/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais 7/u namerudacdkd
APROVADO
ESOLUÇÃO Nº 334 cu do Bop 2. 0P, 0P,02
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“CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA
MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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A Câmara Municipal de Arcos aprovou e eu, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º -— Fica criado o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, com a finalidade de
acompanhar, fiscalizar, analisar, todos os atos
administrativos do Legislativo, procurando efetuar o
seguinte:
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1 -— acompanhar a execução orçamentária tanto das
receitas como despesas, fornecendo subsídios ao Gestor
através de relatórios, das eventuais distorções, da
- possível utilização despropositada dos recursos de
qualquer eventualidade de dano ao erário público;
II -— acompanhar e informar ao Presidente da Câmara
Municipal das metas estabelecidas no Orçamento Anual,
objetivando o cumprimento das mesmas;
III = inspecionar toda e qualquer atividade
operacional, fiscalizando sua correta execução e dentro
da boa prática administrativa, elaborando relatórios
específicos ao Presidente da Câmara onde deve constar não
somente o fato em si negativo, mas também o motivo de sua
prática e a possível sugestão para sua regularização;
IV = acompanhar e fiscalizar os atos dos
responsáveis pela utilização e guarda de valores e bens
públicos, efetuando relatórios específicos ao Presidente
da Câmara de eventual falha ou dano aos mesmos;
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V — acompanhar a Prestação de Contas anual e efetuar
relatório sobre as contas e balanço, sobre projetos em
andamento, possíveis desajustes financeiros, sobre as
dívidas e operações de crédito, os Restos a Pagar, as
prestações de contas do convênio etc.;
VI -— acompanhar e fiscalizar a manutenção dos
veículos, das máquinas e equipamentos, do zelo e guarda
dos bens patrimoniais, dos bens mantidos em estoque e no
almoxarifado, emitindo relatório específico ao Presidente
da Câmara de eventual situação de dano aos mesmos, seja
através dos servidores responsáveis ou da natureza;
VII -— acompanhar e fiscalizar as obras, a boa
execução dos convênios, dos contratos e prestação de
serviços, fo) conserto de máquinas, veículos e
equipamentos, o recebimentos das compras ou a execução
dos serviços dos contratados etc.;
VIII -— informar ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais as eventuais irregularidades dolosas,
fraudulentas, porventura detectadas e bem como auxiliar a
Egrégia Corte em sua missão constitucional.
Art. 2º -— Fica instituído o SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DA CÂMARA, composto de uma COMISSÃO DE SERVIDORES
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS no total de
05 (cinco) membros, sendo O03(três) membros efetivos e
02(dois) membros suplentes, sob a presidência de um, que
passarão a ser AGENTES DE CONTROLE INTERNO para o
exercício das atribuições mencionadas no art. 1º.
S 1º — Os agentes de Controle Interno serão nomeados
pelo Presidente da Câmara Municipal e não terão
remuneração adicional pela participação na Comissão de
Controle Interno.
$ 2º -— A Comissão será composta, a princípio por
servidores estáveis, especialmente por técnicos em
Contabilidade, Direito e Orçamento. Caso a Câmara não
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possua especialistas para compor a Comissão, esta poderá
ser composta por Vereadores.
S 3º - Os agentes de controle interno poderão, caso
não exista no quadro da Câmara os profissionais
mencionados no parágrafo anterior e com a aprovação da
Mesa Diretora, contratar empresa de assessoria e/ou
auditoria, composta por técnicos em Direito,
Contabilidade e Orçamento, para auxiliar no
desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Arcos, 06 de Agosto de 2002.
Me io Mie
EVALDO RU e ONIVEIRA DIOCÉLIO ANTÔNIO ALVES
Presiden Vice-Presidente
ORLANDO MARTINS FERREIRA HOMERÔ JOSÉ DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
Promulgação
Promulgo pr e Resolução. Arcos, 06 de agosto de
2.002. Abe Presidente da Câmara.
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