norma nº 2933/2019

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
PROJ ETO DE LE! CGC: 18.306.652/0001-50 - Email arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
NS: Vá ) (e LEI MUNICIPAL nº 2.933 — 13/05/2019
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DO LAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG E DÁ
TINA LA AS CU OUTRAS PROVIDÊNCIAS
U agiriana A. Albuquerque
MASPMNS1OMTBIS A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º * Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Arcos/MG.
8 1º - Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder
Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
82-A instauração do procedimento administrativo será realizada no
exercício do poder-dever da Administração Pública em rever seus próprios atos,
declarando nulos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nos termos da
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
8 3º - A instauração de procedimento administrativo em face de servidor
público municipal ou de terceiros, será sempre precedida de motivação justa.
Art. 22 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
| - atuação conforme a lei e o Direito;
Il - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal
de agentes ou autoridades:
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IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
Mill - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em
lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige:
XIV — celeridade, a fim de resguardar a Administração Pública Municipal de
pagamentos irregulares de benefícios que causem danos a mesma é enriquecimento
ilícito de terceiros.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados pela Constituição
Federal e por normas infraconstitucionais:
| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição
de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas;
Hll - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
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CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
Il - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
de interessado.
8 1º - O processo administrativo será instaurado de ofício sempre que a
autoridade máxima do Poder respectivo assim o determinar diante de noticia ou
evidência que ensejar apuração.
8 2º - O processo administrativo será instaurado por pedido de
interessado em conformidade com as prerrogativas de direito individual e no
exercício do direito de representação, ou quando lhe resguardar, mesmo que
indiretamente, direitos e deveres em discussão no âmbito administrativo.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por
escrito e conter os seguintes dados:
| - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
Il - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo a comissão orientar o interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas.
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CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 7º - São legitimados como interessados no processo administrativo:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
ll - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.
Parágrafo único - São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º - A competência é irrenunciável e se exerce pela Comissão
Processante, regularmente nomeada por ato da autoridade máxima do respectivo
Poder.
8 1º - A Comissão Processante será composta por 3 (três) agentes
públicos, sendo que 02 (dois) deles deverão ser servidores efetivos, cuja formação
será indicada no mesmo ato de nomeação, devendo o seu presidente ser ocupante
de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
8 2º - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 9º - O ato de nomeação dos membros da Comissão Processantee
sua revogação deverão ser publicados no quadro de avisos do Municípioe nos meios
de publicação oficiais.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 10 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a
autoridade que:
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| - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Il - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro.
Art. 11 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta disciplinar.
Art. 12 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 13 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto
de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 14 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
8 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
$ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
8 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita
pelo órgão administrativo.
8 4º - O processo deverá ser devidamente autuado, ter suas páginas
numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 15 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano
ao interessado ou à Administração.
Art. 16 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem
devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
Art. 17 - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de sua realização.
— CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 18 - A Comissão Processante determinará a intimação do
interessado para apresentação de defesa prévia, ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.
8 1º - A intimação deverá conter:
| - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
HI - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º - A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias
úteis quanto à data de comparecimento.
8 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por intimação pessoal ou outro meio que assegure
a certeza da ciência do interessado.
8 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
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8 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre a falta ou
irregularidade da intimação.
Art. 19 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a renúncia do direito de defesa pelo administrado.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido direito
de ampla defesa ao interessado.
Art. 20 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição
ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA DEFESA PRÉVIA
Art..21 - O Administrado será intimado para, querendo, no prazo de 10
(dez) dias úteis apresentar defesa, aduzindo toda a matéria que entender pertinente,
expondo as razões de fato e de direito e requerendo as provas que pretende
produzir. '
CAPÍTULO XI
DA INSTRUÇÃO
Art. 22 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
$ 1º - A ComissãoProcessante fará constar dos autos os dados
necessários à decisão do processo, que são:
| - portaria de instauração do processo administrativo, publicada no Quadro de
Avisos do Município e nos meios de publicação oficiais.;
Il - cópia da Portaria de nomeação da Comissão Processante;
Ill - cópia da legislação pertinente;
IV - todos os documentos que se referem as questões de fato e de direito em
discussão;
V - defesas e manifestações dos interessados;
VI - parecer jurídico opinativo sobre a legalidade e constitucionalidade da utilização
da base de cálculo, valor do benefício, adequação entre o valor do benefício e as
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contribuições corrigidas monetariamente, e demais elementos do benefício
concedido, discorrendo sobre prescrição e decadência de direitos;
VII - atas de reuniões da Comissão Processante;
VIII - despachos e decisões prolatadas:
IX - intimações, termos de vista e seus comprovantes.
S$ 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
8 3º - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas
por meios ilícitos.
Art. 23 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião
conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes,
lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Parágrafo único - A necessidade de audiência poderá ser dispensada
sempre quando a questão posta em discussão versar sobre questões unicamente de
direito comprovada unicamente com prova documental.
Art. 24 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente de exibição de documentos.
Art. 25 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 26 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
$ 1º- Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação
do relatório e da decisão.
S 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
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Art. 27 - Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações
para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão.
Art. 28 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo,
o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma
especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
8 1º - Se o parecer jurídico deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se
quem der causa ao atraso.
8 2º - Se parecer contábil/financeiro deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem
prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 29 - Quando por disposição de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não
cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade
técnica equivalentes.
Art. 30 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente
fixado.
Art. 31 - Sempre que o processo administrativo for instaurado sob
fundamento exclusivamente de direito baseado unicamente em prova documental, e
esteja presente o fumus boni iuris e o periculum in mora a Comissão Municipal
Julgadora poderá, liminarmente, suspender o direito, benefício, ou o ato
administrativo até o julgamento final do procedimento administrativo.
$ 1º — A Comissão Municipal Julgadora deverá, antes de pronunciar
qualquer decisão liminar, intimar o Administrado, que poderá apresentar defesa
prévia no prazo de 10 (dez) dias.
8 2º - A decisão liminar deverá estar amparada em parecer jurídico ou
em documentos idôneos.
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8 3º — A decisão liminar poderá determinar o afastamento de servidor de
determinada lotação para que 6 procedimento administrativo não fique prejudicado.
8 4º - O Administrado será intimado para, querendo, no prazo de 10
(dez) dias úteis apresentar defesa, aduzindo toda a matéria que entender pertinente,
expondo as razões de fato e de direito e requerendo as provas que pretende
produzir.
Art. 32 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito
à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 33 - A Comissão Processante, após finda a instrução do processo,
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento
e prolatará decisão, objetivamente justificada.
CAPÍTULO XII
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 34 - Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação
devidamente motivada.
CAPÍTULO XIII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 35 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
8 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
8 2º - A motivação das decisões da Administração ou de decisões orais
constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIV
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 36 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
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S 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
S$ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o
interesse público assim o exige.
Ar. 37 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 38 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 39 - Sempre que a Administração optar por revogar determinado ato
administrativo, o ato de revogação deverá ser precedido de motivação
circunstanciada.
Art. 40 - Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XVI
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 41 - Das decisões administrativas cabe recurso a ser interposto em
face de razões de legalidade e de mérito.
& 1º - recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,
se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade
superior.
8 2º - A interposição de recurso administrativo independe de caução.
Art. 42 - O recurso administrativo tramitará no máximo por duas
instâncias administrativas, sendo a última o Prefeito Municipal, no caso do Poder
Executivo; o Presidente da Câmara, no caso do Poder Legislativo.
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Art. 43 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
|- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Il - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão
recorrida;
ll - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 44 - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
8 1º" Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos
autos pela autoridade máxima do respectivo Poder Municipal.
$ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
por igual período, mediante motivação justa.
Art. 45 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 46 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Art. 47 - O recurso não será conhecido quando interposto:
| -fora do prazo;
Il - por quem não seja legitimado;
III - após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único - O não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão
. administrativa.
Art. 48 - A autoridade competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 49 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão
ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos
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ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada. ,
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 50 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se
o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes
da hora normal.
$ 2º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
$ 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo,
tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 51 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 52 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente,
terão natureza pecuniária ou consistião em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito de defesa.
Art. 53 - As sanções previstas no Estatuto do Servidor Público (Lei
1.453/93) aplicam subsidiariamente aos preceitos desta lei.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-
se por lei própria, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
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Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei nº 2.021/04.
Arcos, 13 de maio de 2019.
+ | —
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal