norma nº 2934/2019

PROJETO DE LEI,
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.934 — 20/05/2019
a A BA NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 2º DA LEI
MASPM N.º 10473818 MUNICIPAL Nº 2.412, DE 17/05/2011.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal Nº 2.412 de 17/05/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação: (Emenda do Legislativo)
“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art. - 2º O artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.412 de 17/05/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação: (Emenda do Legislativo)
“Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes no
Anexo Il, com sua carga horária, níveis e números de cargos e seus
vencimentos no Anexo V- AZ.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente
de Administração e Atendente poderão exercer suas respectivas
atribuições em quaisquer secretarias e demais órgãos da administração
direta do Município de Arcos.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arcos/MG, 20 de maio de 2019.
Denílson o Teixeira
Prefeito Municipal