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norma nº 57/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 57 / 1978
Date 1978-05-09
EmentaFIXA NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 25 DE 02 DE JULHO DE 1975.
native_id4406

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Câmara Municipal de Arcos
> > APROVADO 2 7 025 —
Coma JO
Sala das Sessões, em 29/09 | 72
é Úloo rg Alt
na
OFÍCIO Nº residente da Camara/M al - Arcos - MO
ASSUNTO: Resolução nº57 deog (nove) / de maio de 1978
Fixa normas para remuneração dos Vereadores de confor
o
Presidente da Camara
midade com a Lei Complementar Federal nº 25, de 02 de julho de
1.975.
rigues da Cunha
aires
Jósafa RO
Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos aprovou €
eu, nos termos do arte 55, III, da Lei Complementar Estadual nº 3
de 27 de dezembro de 1.972, PROMULGO a seguinte resolução:
E 3*de 27 de dezembro de
E
Vos TER
[e]
2
art. 1º - O Vereador perceberá, mensalmente, o corres
e -
pondente a 9943 % do subsídio do deputado ectadual,
& 1º «“A-pemuneração mensal dividir-se-á em duas par
tes iguais, sendo uma a parte fixa e a outra a parte variável.
& 928 - à remuneração não será inferior a 3 í do subsá
Piique-se-Arcos40
fe com a Lei Complémen
dio do deputado estadual.
art, 2º - À despesa com a remuneração dos Vereadores/
5 ARA
e
0-0
não poderá ultrapassar, anualmente, três por cento ( 3%) da recej
Pa a ta efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior, /
o: salvo a hipótese do 8 2º do artigo anterior»
E : Parágrafo únicos Se a remuneração, calculada na fonfgr
E E midade do art. 1º , ultrapassar o limite previsto ali, será redu-
E - zida para que não o excedas
É E art. 3º - É vedado o pagamento de qualquer outra vane
tagem pecuniária, como ajuda ds custo, representação ou gratifica
ção,
arte 42 - Soxonte pode ser remunerada uma reunião ore

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