| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1978 |
| Date | 1978-05-09 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 25 DE 02 DE JULHO DE 1975. |
| native_id | 4406 |
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Câmara Municipal de Arcos > > APROVADO 2 7 025 — Coma JO Sala das Sessões, em 29/09 | 72 é Úloo rg Alt na OFÍCIO Nº residente da Camara/M al - Arcos - MO ASSUNTO: Resolução nº57 deog (nove) / de maio de 1978 Fixa normas para remuneração dos Vereadores de confor o Presidente da Camara midade com a Lei Complementar Federal nº 25, de 02 de julho de 1.975. rigues da Cunha aires Jósafa RO Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos aprovou € eu, nos termos do arte 55, III, da Lei Complementar Estadual nº 3 de 27 de dezembro de 1.972, PROMULGO a seguinte resolução: E 3*de 27 de dezembro de E Vos TER [e] 2 art. 1º - O Vereador perceberá, mensalmente, o corres e - pondente a 9943 % do subsídio do deputado ectadual, & 1º «“A-pemuneração mensal dividir-se-á em duas par tes iguais, sendo uma a parte fixa e a outra a parte variável. & 928 - à remuneração não será inferior a 3 í do subsá Piique-se-Arcos40 fe com a Lei Complémen dio do deputado estadual. art, 2º - À despesa com a remuneração dos Vereadores/ 5 ARA e 0-0 não poderá ultrapassar, anualmente, três por cento ( 3%) da recej Pa a ta efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior, / o: salvo a hipótese do 8 2º do artigo anterior» E : Parágrafo únicos Se a remuneração, calculada na fonfgr E E midade do art. 1º , ultrapassar o limite previsto ali, será redu- E - zida para que não o excedas É E art. 3º - É vedado o pagamento de qualquer outra vane tagem pecuniária, como ajuda ds custo, representação ou gratifica ção, arte 42 - Soxonte pode ser remunerada uma reunião ore