norma nº 2935/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Esado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI
-
- LEI MUNICIPAL nº 2.935 — 20/05/2019
pe
A
. DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES, ATRIBUIÇÕES, JORNADA,
FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E
CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS
(RIA CADA Cs ADE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Uadriana À. Albuquerque
MASPM Nº 10473818 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, passam a regerse pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de
responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos
Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
8 1º - É essencial a presença de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias na Estratégia Saúde da Família e Vigilância em
Saúde.
$ 2º - Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas
nesta Lei.
Art. 3º- O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a
atenção básica em saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade
assistida às ações de serviços de informação, de saúde, de promoção social e de
proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
8 1º - Para fins desta Lei, entende-se por Promoção à Saúde as
práticas político-pedagógicas que estimulem o autocuidado, a prevenção de doenças
e agravos, a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a
diversidade de saberes culturais, sociais e científicos, com vistas à ampliação da
participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo e a integração entre a
equipe de saúde e a população adstrita à UBS,considerando as características as
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finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais e
coletividades.
8 2º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas
domiciliares rotineiras, casa a casa, para busca de pessoas com sinais ou sintomas
de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a
saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de
referência.
& 3º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente
Comunitário de saúde, em sua área geográfica de atuação:
|— a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
|| — o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos
à suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de
saúde; :
Ill — a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV -— a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas programadas
considerando os critérios de risco e vulnerabilidade, de modo que as famílias com
maiores necessidades sejam visitadas mais vezes para acolhimento e
acompanhamento, tendo como referência a média de uma visita/mês por família, tais
como:
a) gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos 06 (seis) meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua
altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação
em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e
coletivas;
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f) da pessoa em sofrimento psíquico;
9) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para
promover a saúde e prevenir doenças;
i) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a
saúde e prevenir doenças;
j) ações de promoção.
V -— realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco,
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário
nacional de vacinação.
VI — o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria
com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), tal como Bolsa Família
ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de
vulnerabilidades, implantados pelo governo federal estadual e municipal, de acordo
com o planejamento da equipe
$ 4º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde
tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são
atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistida por profissional
de saúde de nível superior, membro da equipe:
|- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
Il — a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
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ll — a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a
unidade de saúde de referência;
Iv — a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de
medicação do paciente em situação de vulnerabilidade;
V-—a verificação antropométrica.
8 5º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente
Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua
área geográfica de atuação:
| — a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e
demográfico;
Il— a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
Ill — a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe
de saúde;
Iy — a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na
reprogramação permanente dos pianos de ação para o enfrentamento de
determinantes do processo saúde-doença;
V- a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
Vi— o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII — o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento
e na avaliação de ações locais em saúde.
Art. 4º- O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção
da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor de cada ente federado.
$ 1º - São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às
Endemias, em sua área geográfica de atuação:
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| — desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas
à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
Il — realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
Wl — identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim
como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV — divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e
coletivas;
V — realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e
coleta de reservatórios de doenças;
VI — cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento de
definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII — execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de
medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental, e outras ações de
manejo integrado de vetores;
VIII — execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas
metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX — registro de informações referentes às atividades executadas, de acordo com as
normas do SUS;
X — identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças
ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais;
XI — mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
8 2º - É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias
assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância
epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
| — no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra
zoonoses de relevância para a saúde pública normatizada pelo Ministério da Saúde,
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bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente
associados a essas vacinações;
Il — na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e
no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu
encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de
zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
III — na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância
para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras
laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV — na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a
saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de
controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de
zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob
supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
$ 3º - O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante
treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações
de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às
Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações
sociais por meio da Educação em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação,
especialmente nas seguintes situações:
| — na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo
ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e
de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas,
zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais
peçonhentos;
Il — no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
Il — na identificação e no encaminhamento para a unidade de saúde de referência,
de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças
ou tenham importância epidemiológica;
IV — na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de
doenças infecciosas e a outros agravos.
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Art. 6º — Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde
do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a
realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 7º- O Município regulamentará as atividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças e de promoção de saúde, de controle e de
vigilância, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho
Nacional de Educação. (Emenda do Legislativo)
8 1º - Os cursos a que se refere o caput deste artigo utilizarão os
referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos ao Agente
Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nas modalidades
presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho.
& 2º - A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
(Emenda do Legislativo)
8 3º - Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e
semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Educação.
Ar. 8º- O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para [o) exercício da atividade:
| - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital
do processo seletivo público;
Il — ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas;
Ill — ter concluído o ensino médio.
& 1º - Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito
previsto no inciso Ill do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de
candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino
médio no prazo máximo de 03 (três) anos.
8 2º - É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da
área geográfica a que se refere o inciso | do caput deste artigo.
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8 3º - Ao ente federativo responsável pela execução dos programas
relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde compete a definição da
área geográfica a que se refere o inciso | do caput deste artigo, devendo:
|- observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
Il — considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas
urbanas e rurais;
Il — flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de
acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da
comunidade assistida.
84º - A área geográfica a que se refere o inciso | do caput deste artigo
será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de
Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da
comunidade onde reside e atua.
8 5º - Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora
da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso | do
caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família
em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para
equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
Art. 9º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
| — ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas;
Il — ter concluído o ensino médio.
8 1º - Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito
previsto no inciso Il do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de
candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino
médio no prazo de 03 (três) anos.
8 2º - Ao ente federativo responsável pela execução dos programas
relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias compete a definição
do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:
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| —- condições adequadas de trabalho;
|| — geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
Wl — flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de
acessibilidade local.
Art. 140 - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias admitidos pelo Município na forma do disposto no $ 4º do art.
198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico Estatutário.
Art. 11- A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo
público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade
de suas atribuições e requisitos específicos para O exercício das atividades, que
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
8 1º - Caberá aos órgãos ou entes da administração direta do
Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção
pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando- se como tal aquele
que tenha sido realizado com observância dos princípios no caput.
8 2º - O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos
Agentes de Combate à Endemias enquadrados na condição prevista no 8 1º deste
artigo, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado
o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de
concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.
Art. 12- O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário
de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
8 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.550,00
(mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
|— R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
|| — R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
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Wi — R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
8 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às
ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e
ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas,
no âmbito dentro dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes
Comunitários de saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas
atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades,
de registro de dados e de reuniões de equipe.
8 3º - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente do Poder Executivo Municipal, assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado nos termos da Lei
Municipal nº 1.453/93 com suas alterações.
84º - As condições climáticas da área geográfica de atuação serão
consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.
8 5º - O piso salarial de que trata o 8 1º deste artigo será reajustado,
anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 13 — Nos termos do $ 5º do art. 198 da Constituição Federal e no
Art. 9º da Lei Federal nº 11.350, compete à União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para cumprimento
do piso salarial dos Agentes.
8 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo
Federal autorizado a fixar em Decreto os parâmetros referentes à quantidade
máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das
peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da
União.
8 2º - A quantidade máxima de que trata o $ 1º deste artigo considerará
tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva
competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas
atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso
salarial.
8 3º - O valor da assistência financeira complementar da União é fixado
em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 11 desta Lei.
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8 4º - A assistência financeira complementar de que trata o caput deste
artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma)
parcela adicional no último trimestre.
$ 5º - Até a edição do Decreto de que trata o $ 1º deste artigo, aplicar-
se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério
da Saúde.
$ 6º - Para efeito da prestação de assistência financeira complementar
de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação
do vínculo direto dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias do respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o
regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 10 desta Lei.
Art. 14 - Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que trata o artigo 12 serão repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e
Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias,
nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990.
Art. 15 — Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a
Lei Complementar nº 101/2000, a assistência financeira complementar obrigatória
prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a
ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do
ente federativo beneficiado pelas transferências.
Art. 16 — Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes.
| — remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias;
Il — definição de metas dos serviços das equipes,
Ill — estabelecimento de critérios de progressão e promoção,
IV — adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) Transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado O
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado
final;
b) Periodicidade da avaliação;
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c) Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) Adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de
forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não
prejudiquem a avaliação;
e) Direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
Art. 17 — Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de
Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a
locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do
ente federativo.
Art. 18 -— A administração pública somente poderá rescindir
unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de
Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
|- prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Municipal nº 1.453/93;
Il — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado
em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com
as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o
contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não
atendimento ao disposto no inciso! do artigo 8º, ou em função de apresentação de
declaração falsa de residência. '
Art. 19 — Aos profissionais que foram contratados a partir de Processo
Seletivo Público realizado no Município para as funções de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município é assegurada a
dispensa de se submeterem à outro processo seletivo público.
8 1º - Será nomeada uma comissão com a finalidade de atestar a
regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput.
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8 2º - A comissão será integrada por 03 (três) representantes da
Secretaria Municipal de Saúde, 01 Representante do Controle Interno.
Art. 20 — É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese
de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 21 — Os profissionais que, na data de publicação desta Lei,
exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate
às Endemias, vinculados diretamente à administração, contratados temporariamente
sem processo seletivo, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que
seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com
vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo deve observar a Lei
Municipal nº 2.241/09 e suas alterações. (Emenda do Legislativo)
Art. 22 — Ficam revogadas as sínteses das atribuições e os pré-
requisitos e escolaridades referentes ao Agente Comunitário de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias, previstos respectivamente no Anexo | e no Anexo Il da Lei
Municipal nº 2.413/2011. (Emenda do Legislativo)
Art. 23 — Fica revogada a síntese das atribuições e os pré-requisitos e
escolaridade, previstos no Anexo | da Lei Municipal nº 2.413/2011.
Art. 24 — As despesas decorrentes da autorização desta Lei correrão à
conta das dotações, consignadas no Orçamento.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 20 de maio de 2019.
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DENILSON FRANSISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal