br-locleg corpus explorer

← Arcos (MG)

norma nº 61/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 61 / 1979
Date 1979-02-01
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
native_id4410

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Municipal de ÃÁrcos
APROVADO
A Câmara Municipal de Arcos(NMG), usando dos poderes que lhe
são conferidos pelo art. 6º da Lei Complementar nº 25 de 02 de ju-
1ho de 1975 e em decorrência do Ato nº 67 de 8 de março de 1978,da
ssembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,e Delibe-
2
mr, a
Mesa da 4
eu
ração da Mesa da mesma Assembléia nº 205 de 16 de janeiro de 1979,
RESOLVES
Arte 1º - A remmeração dos vereadores à Câmara Municipal
de Arcos, fixada na Resolução nº61 desta Câmara, passa a ser de !tt
a
Cr$4 021,02, sendo(r$2,010,51 a parte fixa e (182.010,51 a verte varig-
vel.
6 1º - A falta do vereador à reunião ordinária importará
em desconto de (181.005,25.
6 20 — Não haverg desconto quando a falta se der por moti-
vo de doença, comprovada vor atestado médico,ou por motivo de luto.
Art. 2º - A remuneração, tanto da parte fixa como varigvel,
será vaga mensalmente.
Arte 3º - A parte variável será devida pelo comparecimen-
to do vereador ês sessões ordinárias e extraordinárias e à partici-
pação nas votações.
PARÁCGRAPO ÚNICO - O valor de cada sessão ordinária e extra
ordindria será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo
número das que foram programadas e realizadas durante o mês.
Art. 4º — Ag despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas es disposições em contrário, esta Reso
lução entrará em vigor a partip de 1º de fevereiro de 1979.
Sala das Sessões, março de 1979
Pinesefige Puomulão ds govicdo com a Lu
vera plo fas me 3 de 2% do olrguatro do 472 tm

open original →