| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1979 |
| Date | 1979-02-01 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. |
| native_id | 4410 |
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Municipal de ÃÁrcos APROVADO A Câmara Municipal de Arcos(NMG), usando dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 6º da Lei Complementar nº 25 de 02 de ju- 1ho de 1975 e em decorrência do Ato nº 67 de 8 de março de 1978,da ssembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,e Delibe- 2 mr, a Mesa da 4 eu ração da Mesa da mesma Assembléia nº 205 de 16 de janeiro de 1979, RESOLVES Arte 1º - A remmeração dos vereadores à Câmara Municipal de Arcos, fixada na Resolução nº61 desta Câmara, passa a ser de !tt a Cr$4 021,02, sendo(r$2,010,51 a parte fixa e (182.010,51 a verte varig- vel. 6 1º - A falta do vereador à reunião ordinária importará em desconto de (181.005,25. 6 20 — Não haverg desconto quando a falta se der por moti- vo de doença, comprovada vor atestado médico,ou por motivo de luto. Art. 2º - A remuneração, tanto da parte fixa como varigvel, será vaga mensalmente. Arte 3º - A parte variável será devida pelo comparecimen- to do vereador ês sessões ordinárias e extraordinárias e à partici- pação nas votações. PARÁCGRAPO ÚNICO - O valor de cada sessão ordinária e extra ordindria será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que foram programadas e realizadas durante o mês. Art. 4º — Ag despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações do Orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas es disposições em contrário, esta Reso lução entrará em vigor a partip de 1º de fevereiro de 1979. Sala das Sessões, março de 1979 Pinesefige Puomulão ds govicdo com a Lu vera plo fas me 3 de 2% do olrguatro do 472 tm