| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1980 |
| Date | 1980-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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so wo. 4 Câmara Municipal de Arcos APROVADO OFÍCIO Nº ASSUNTO : RESOLUÇÃO Nº 66/80 DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORE: PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmera Municipal de Arcos faz saber que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte ResoluçãOs Arte 1º - O subsídio mensal dos Vereadores,para viger a partir de primeiro de janeiro de 1980,6 fixado na seguinte confor midades a) 4 parte fixa será de (r$3.151,50 (três Mil, cento e ch quenta e um cruzeiros e cinquenta centavos)s; k v) A parte variável corresponderá a quatro diárias por mês,no valor de (1$750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros) cada uma. e será devida por sessão ordinária ou solene a que efetivamen te comparecer o Vereador, tomando parte nas votações, salvo quando não houver matéria a ser votada ou no recesso legislativo; ec) Por sessão extraordindria,até o máximo de quatro por mês ,0 Vereador receberá uma diária,na forma da letra db supras Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese, poderá ser remune rada mais de uma sessão por dia, quaquer que seja a naturezas Arte 2º - Quando em viagem, devidamente autorizada pelo Legistativo,a serviço do Município,ou no interesse da Câmara Mu- nicipal,o Vereador que comprovar as despesas essenciais de loco- moção hospedagem, alimentação e outras correlatas fará jus à repo- sição das despesas que tenha realizado. Arte 3º - Ao Presidente da Câmara de Vereadores será pa ga mensalmente, desde que efetivamente em exercício,verba de repre sentação no valor de 2/3 (dois terços) da que perceba o Chefe do Executivo,a qual não estará sujeita à prestação de contase Arte 4º - 08 valores fixados no artigo primeiro serão revistos,na mesma proporção, sempre que forem atualizadós,na mesma. Sactaladena ng anhadasna dos demtados estaduais. Câmara Municipal de Arcos APROVADO OFÍCIO Nº Sala das Segaõo ASSUNTO : RESOLUÇÃO Nº 66/80 Z. continuaçãos hipótese poderão ser excedidos os limites estabelecidos pela Lei Compêementar nº 25,de 2 de julho de 1975,com as modificações que introduziu-lhe a Lei Complementer nº 38,de 13 de novembro de 1979 Sala das Sessões,21 de fevereiro de 19806 JUSTIFICATIVA Os subsídios dos Vereadores, segundo o arte 4º da Lei Com plementar nº 38,de 13 de novembro de 1979, podem ser reajustados na | mesma legislatura, desde que adaptados aos critérios do texto-legal Assim, fixaram-se os subsídios em (186.151,50, incluindo par te fixa e variável,na forma legal. Inovou-se no arte 3º com a verba de representação do Presidente da Câmara, admitida nas: novas disposi ções legaiso : Sala das Sessões,21 de fevereiro de 19806 Pera Fiometgo É scmndo coma al RL mB A DL Alesana bis oé Sora am Am ul 53” ppesagrafo Evil, udp 22.092. Po Re Peel 0 248