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norma nº 66/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 66 / 1980
Date 1980-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4415

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so wo.
4
Câmara Municipal de Arcos
APROVADO
OFÍCIO Nº
ASSUNTO : RESOLUÇÃO Nº 66/80
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORE:
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmera Municipal de Arcos faz saber que
o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte ResoluçãOs
Arte 1º - O subsídio mensal dos Vereadores,para viger a
partir de primeiro de janeiro de 1980,6 fixado na seguinte confor
midades
a) 4 parte fixa será de (r$3.151,50 (três Mil, cento e ch
quenta e um cruzeiros e cinquenta centavos)s; k
v) A parte variável corresponderá a quatro diárias por
mês,no valor de (1$750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros) cada
uma. e será devida por sessão ordinária ou solene a que efetivamen
te comparecer o Vereador, tomando parte nas votações, salvo quando
não houver matéria a ser votada ou no recesso legislativo;
ec) Por sessão extraordindria,até o máximo de quatro por
mês ,0 Vereador receberá uma diária,na forma da letra db supras
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese, poderá ser remune
rada mais de uma sessão por dia, quaquer que seja a naturezas
Arte 2º - Quando em viagem, devidamente autorizada pelo
Legistativo,a serviço do Município,ou no interesse da Câmara Mu-
nicipal,o Vereador que comprovar as despesas essenciais de loco-
moção hospedagem, alimentação e outras correlatas fará jus à repo-
sição das despesas que tenha realizado.
Arte 3º - Ao Presidente da Câmara de Vereadores será pa
ga mensalmente, desde que efetivamente em exercício,verba de repre
sentação no valor de 2/3 (dois terços) da que perceba o Chefe do
Executivo,a qual não estará sujeita à prestação de contase
Arte 4º - 08 valores fixados no artigo primeiro serão
revistos,na mesma proporção, sempre que forem atualizadós,na mesma.
Sactaladena ng anhadasna dos demtados estaduais.
Câmara Municipal de Arcos
APROVADO
OFÍCIO Nº Sala das Segaõo
ASSUNTO : RESOLUÇÃO Nº 66/80 Z.
continuaçãos
hipótese poderão ser excedidos os limites estabelecidos pela Lei
Compêementar nº 25,de 2 de julho de 1975,com as modificações que
introduziu-lhe a Lei Complementer nº 38,de 13 de novembro de 1979
Sala das Sessões,21 de fevereiro de 19806
JUSTIFICATIVA
Os subsídios dos Vereadores, segundo o arte 4º da Lei Com
plementar nº 38,de 13 de novembro de 1979, podem ser reajustados na |
mesma legislatura, desde que adaptados aos critérios do texto-legal
Assim, fixaram-se os subsídios em (186.151,50, incluindo par
te fixa e variável,na forma legal. Inovou-se no arte 3º com a verba
de representação do Presidente da Câmara, admitida nas: novas disposi
ções legaiso :
Sala das Sessões,21 de fevereiro de 19806
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