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norma nº 68/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 68 / 1980
Date 1980-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE OS VEREADORES SE REUNIREM EM BLOCOS ATÉ O REGISTRO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
native_id4417

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Bem ode coro me 6F
Câmara Municipal de Arcos
6F APROVADO
ASSUN :
“ Mesa Diretora da Câmara Muni-
cipal de Arcos(MG), no uso de !
suas atribuições, resolve:
RESULUÇÃO Nº
Artº 1º - Os Vereadores reunir-selão em blocos, até o re
gistro e funcionamento dos partidos políticos, de acôrdo com o art.
3º da Lei nº 6,767, de 20 de Dezembro de 1979.
8 1º - Os blocos serão constituídos dos filiados a um mes
mo partido em organização, E
8 2º - Os blocos terão as mesmas atribuições de partidos!
políticos.
Art. 2º - Os integrantes dos blocos encaminharão à mesa !
documentos por eles subseritos, conjunta ou separadamente, indican-
do o nome do bloco a que pertence(n).
X Art. 3º - O Vereador que deixar de filiar a um bloco não
poderá fazer parte de qualquer comissão técnica,
Art. hº Será mantida a atual composição das comissões téc
nicas até a constituição dos blocos parlamentares,
$1º a designação, substituição ou preenchimento de va-
ga nas comissões técnicas só poderá ocorrer atravez
de indicação de líder do bloco respectivo.
S 2º - As eleições para Presidente e Vice-Presidente das
comissões técnicas serão realizadas após a consti-
tuição dos blocos parlamentares,
5 3º - O parágrafo anterior não se aplica às comissões !
parlamentares de inquérito.
Art. 5º - Aplicam-se aos blocos parlamentares as normas 1
regimentais referentes aos partidos políticos.
Art. 6º - Ocorzendo vaga ou licença será convocado suplen
te da mesma legenda a que pertencia o titular. e
Art. 7º - À sala da Câmara Municipal não poderá ser utili
zada para o funcionamento de partidos políticos ou representação dos
mesmos, nem seus servidores neles trabalharem como requisitados ou
postos à disposição.
MA. as »
cipal de Arcos (MG), / /
residente-
/ -Vice-Presidente-
-Secretário-

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