| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1980 |
| Date | 1980-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VEREADORES SE REUNIREM EM BLOCOS ATÉ O REGISTRO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. |
| native_id | 4417 |
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Bem ode coro me 6F Câmara Municipal de Arcos 6F APROVADO ASSUN : “ Mesa Diretora da Câmara Muni- cipal de Arcos(MG), no uso de ! suas atribuições, resolve: RESULUÇÃO Nº Artº 1º - Os Vereadores reunir-selão em blocos, até o re gistro e funcionamento dos partidos políticos, de acôrdo com o art. 3º da Lei nº 6,767, de 20 de Dezembro de 1979. 8 1º - Os blocos serão constituídos dos filiados a um mes mo partido em organização, E 8 2º - Os blocos terão as mesmas atribuições de partidos! políticos. Art. 2º - Os integrantes dos blocos encaminharão à mesa ! documentos por eles subseritos, conjunta ou separadamente, indican- do o nome do bloco a que pertence(n). X Art. 3º - O Vereador que deixar de filiar a um bloco não poderá fazer parte de qualquer comissão técnica, Art. hº Será mantida a atual composição das comissões téc nicas até a constituição dos blocos parlamentares, $1º a designação, substituição ou preenchimento de va- ga nas comissões técnicas só poderá ocorrer atravez de indicação de líder do bloco respectivo. S 2º - As eleições para Presidente e Vice-Presidente das comissões técnicas serão realizadas após a consti- tuição dos blocos parlamentares, 5 3º - O parágrafo anterior não se aplica às comissões ! parlamentares de inquérito. Art. 5º - Aplicam-se aos blocos parlamentares as normas 1 regimentais referentes aos partidos políticos. Art. 6º - Ocorzendo vaga ou licença será convocado suplen te da mesma legenda a que pertencia o titular. e Art. 7º - À sala da Câmara Municipal não poderá ser utili zada para o funcionamento de partidos políticos ou representação dos mesmos, nem seus servidores neles trabalharem como requisitados ou postos à disposição. MA. as » cipal de Arcos (MG), / / residente- / -Vice-Presidente- -Secretário-