norma nº 2936/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.936 — 27/05/2019
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o período de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de
2024, fica fixado os subsídios do Prefeito Municipal em R$12.112,20 (doze mil, cento
e doze reais e vinte centavos), do Vice-Prefeito em R$5.167,12 (cinco mil, cento e
sessenta e sete reais e doze centavos), e dos Secretários Municipais em R$6.380,52
(seis mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º - Através de lei específica os valores de que trata o artigo
anterior deverão ser recompostos anualmente, face à perda do poder aquisitivo da
moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE, a partir de 2022, obedecidos os
limites e critérios da legislação vigente e em especial à Constituição Federal.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 27 de maio de 2019.
Es
DENÍLSON om TEIXEIRA
Prefeito Municipal