norma nº 2937/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg.govbr
PROJETO DE LEI
Q
Nº Q Q A LEI MUNICIPAL nº 2.937 — 05/06/2019
1O/Q5 NOM pispõE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
driana A. AN
MASPM N.º 104738/8
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(Pra RU ARA A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
o di Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado O
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, como órgão consultivo e de
assessoramento, primando pela promoção e o incentivo turístico como fator de
desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo
180 da Constituição Federal.
Art. 2º - O COMTUR tem por objetivo implementar a política municipal de
turismo, visando criar condições para O incremento e o desenvolvimento da
atividade turística no município de Arcos.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
| —- Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal do
turismo;
Il — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
Ill — opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou
adotem medidas que nestes possam ter implicações;
IV — desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o
fluxo de turistas do Município;
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-
estrutura adequada a implantação do turismo;
VI — Estudar de forma sistemática e permanenie o mercado turístico do Município, a
fim de colher dados necessários para um adequado controle técnico;
VII — programar e executar debates sobre temas de interesse turístico;
VIII = manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX — promover e divulgar atividades ligadas ao turismo;
X — apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminário e
convenções de interesse para O implemento turístico
XI — propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse
turístico;
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arcos.mg.gov.br
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XIl — propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras
públicas ou privadas;
XIll — examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência
do FUMTUR;
XV- opinar sobre a distinção e aplicação dos recursos financeiros consignados no
orçamento para o turismo;
XVI — participar do Circuito Turístico Regional ou indicar membros do COMTUR;
XVII - Elaborar o seu regimento interno.
Art. 4º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
| — dois representantes do Poder Executivo Municipal;
|| — um representante dos equipamentos turísticos (hotelaria, pousadas, etc.)
| — um representante das agências de viagens;
IV — um representante do artesanato municipal;
V — um representante da casa de cultura;
VI — um representante da sociedade civil de reconhecido interesse na área turística,
a ser indicado pela Associação Comercial e Industrial de Arcos;
VII — um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Arcos;
VIII — um representante da Estação Ecológica Estadual de Corumbá;
IX — um representante do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural do
Município de Arcos.
8 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá
um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
8 2º - Cada representante efetivo terá mandato de (02) dois anos,
podendo ser reconduzido por igual período.
8 3º - O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por
maioria simples de cada órgão ou entidade e apresentados ao Chefe do Poder
Executivo Municipal. (Emenda do Legislativo)
8 4º - Os representantes do Poder Executivo terão mandatos
coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
8 5º - Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
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$ 6º - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro,
considerado serviço público relevante.
8 7º - As entidades de direito publico indicarão de oficio seus
representantes.
8 8º - O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura
municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao
resultado de suas ações.
Art. 5º - O COMTUR fica assim organizado:
| — Plenário;
Il — Diretoria;
Ill — Comissões.
8 1º — A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um
Vice-Presidente e um secretário.
8 2º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre
os seus Conselheiros na ultima reunião ordinária de cada exercício, através de voto
nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. (Emenda do
Legislativo)
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 7º - O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do seu
Regimento Interno, que deverá ser elaborado por seus conselheiros e aprovado por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de
natureza contábil, vinculado a rubrica orçamentária e administrado pela Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em consonância com o Prefeito
Municipal, de deliberações do COMTUR.
Art. 9º - À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
compete:
| — Autorizar em conjunto com o Prefeito Municipal e COMTUR, empenhos e
pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Turismo;
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Il — Firmar convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, inclusive
empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal.
Art. 10 — A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
administrará o Fundo, e realizará as demonstrações de receita e despesa do Fundo
sempre que solicitado.
Art. 11 — O Prefeito Municipal, constando quaisquer irregularidades na
administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo, solicitando
imediatamente providências ao COMTUR.
Art. 12 — Constituirão receitas do FUMTUR:
|- Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de
negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a títulos ou cachês
ou direitos;
|| — a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
|ll- os créditos orçamentários, os especiais que lhe sejam destinados,
IV — as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
V-— os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VI - os produtos de operações de credito, realizados pela COMTUR, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico;
VII — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VIII — outras rendas eventuais.
Art. 13 - A presente Lei será regulamentada por meio de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal nº 2.228/2009.
Arcos/MG, 05 de junho de 2019.
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DENILSON calbbico TEIXEIRA
Prefeito Municipal