norma nº 84/1981

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
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APROVADO
OFÍCIO N.º Sala das Sessões, em 23 03 | Ss
ASSUNTO: RESOLUÇÃO Ne 84 residente d; mara. Pando Ss MG
Secrotáriçããa Câmara
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PRO
DÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Nin
Gerais, faz saber que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Artº 1º- O subsídio mensal dos vereadores para viger a p
tir de 1º de janeiro de 1,981 é fixado na seguinte conformidade:
a) a parte fixa será de Cf 6.530,00 (SEIS MIL, QUINHENTO
TRINTA CRUZEIROS);
b) a parte variável correspoderá a 4 diárias por mês no:
lor de 1.750,00 (HUM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) cada uma
será divida por sessão ordinária ou solene a que efetivamente compar
o vereador, tomando parte nas votações, salvo quando não houver maté
a ser votada ou no recesso legislativo.
c) por sessão extraordinária, até o máximo de quatro por
mês, o vereador receberá uma diária, na forma da letra b supra,
5 Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese, poderá ser remune
da mais de uma sessão por dia, qualquer que seja a natureza,
Artº 2º- Quando em viagem, devidamente auborizada pelo L
lativo, a serviço do Município, ou no interesse da Câmara Municipal,
vereador que comprovar as despesas essenciais de locomoção, hospedag
alimentação e outras correlatas fará jus à reposição das despesas qu
tenha realizados. :
Artº 3º - Ao Presidente da Câmara dos Vereadores será pa
mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de represent
ção no valor de 2/3 (dois terços) da que perceba o chefe do Executiv
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Promulgação
Promulgo de acordão com a Lá Complemen
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bro de 1.972, em seu art. 55 - Parágrafo III. Publique-se
ty) CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
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OFÍCIO N.º didaâna cri Sala das Sessões, em.2.5 / a Es
ASSUNTO:
residente da Câmara Municipal. Arcos. ME
Artº 4º. Os valores fixados no artigo primeiro serao revi
na mesma proporção, sempre que forem atualizados, na mesma legislatu
os subsísdios dos deputados estaduais.
Artº 5º. Na aplicação da presente resolução, em nenhuma +
tese poderão ser excedidos os limites estabelecidos pela Lei Complerm
tar nº 25, de 2 de julho de 1.975, com as modificações que introduzi
lhe a Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1.979.
Artº 6º — Esta resolução entrará em vigor na data de sua
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.981.
É j Sala das Sessões, 19 de Março de 1.981,
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ra Diocélio Antônio Alves - Presidente,
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Manoel Ferreira Fontes - Vice-Presidente,
João Rodrigueé Filho - Secretário.
Arcos, 24 de Março de 1.981.