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norma nº 85/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 85 / 1981
Date 1981-05-04
EmentaREEAJUSTA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id4443

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
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Secrotáffo da Sebo ala das Sossões, em OH DSI EL
OFÍCIO Nº Do Co fé fra doimio Fhquo
residente da Câmara Municipal - Arcos - MG
ASSUNTO: RESOLUÇÃO Nº 85
Reajusta O subsídio e a verba de representação ão Prefeito
nicipal de Arcos, tado de Minas Gerais.
E A Câmara Municipal de Arcos, Estado de linas Gerais, de aco
i ão com os termos do Parágrafo 3º (TERCEIRO), do artº 76 (SETENTA E
a 15), da Lei Complementar nº 3 (TRÊS) de 20/12/72, com a redação dad
i E pela Lei Complementar nº 14 (QUATORZE) de 21 (VINTE E UM) de dezemb
Ea y | de 1.979, resolve:
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Artº 1º- É fixado em (8 32.906,25(TRINTA E DOISMIL, NOVECEN
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& E SEIS CRUZEIROS E VINTE E CINCO CENTAVOS) o valor do subsídio mens
pe * do Prefeito Kunicipal, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1.98
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gds Parágrafo Único- 4 verba de representação não excederá a 2/
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e E % (dois terços) do subsídio mensal, totalizando (4% 21,.937,50(VINTE E
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as , E MIL, | NOVECENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) men
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Ê Artº 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua pub
cação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 1.981
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4 E revogadas as disposições em contrario.
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Hg s Sala das Sessões, 04 de Maio de 1.981,
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Raia Dioceélio Antônio Álves - Presidentes,
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o g y XManoel Ferreira Fontes-Vice-Presidentes
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João Rodrigues Filho - Secretários

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