norma nº 2941/2019

Prefeitura Mknicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
nº: — DOS
LEI MUNICIPAL nº 2.941 — 23/09/2019
207 OA /, AO BispõE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.577/13, QUANTO AO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXILIO-FUNERAL.
eim e A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 23 da Lei Municipal nº 2.577/2013 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 23 - O benefício eventual de auxílio-funeral constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir a fragilidade provocada
pela morte de membro da família.
& 1º - O benefício eventual de auxílio-funeral será composto pelos seguintes itens:
| - bens de consumo, através da concessão de uma funerária simples, preparo do corpo
(todo e qualquer procedimento que o mesmo necessite), 02 (duas) velas votivas, flores de
crisântemo naturais a serem distribuídas em torno do corpo e lanche durante o velório;
Il — translado funerário até o Velório/Cemitério Municipal de Arcos ou para o Cemitério
Paroquial de Arcos, para o sepultamento, garantindo a dignidade e o respeito à família
beneficiária;
$ 2º - Quando falecer um cidadão deste Município em outra cidade, dentro do Estado de
Minas Gerais, fica autorizado o Município, observando o interesse público e a
conveniência, a realizar de forma emergencial o translado funerário até o
Velório/Cemitério Municipal de Arcos ou para o Cemitério Paroquial de Arcos.
83º É vedada a concessão do benefício eventual de auxílio-funeral na forma de pecúnia,
sendo ainda vedada a possibilidade de qualquer ressarcimento.
8 4º - O beneficio eventual de auxílio-funeral somente será concedido se o falecido for
residente no Município de Arcos há mais de 06 meses e se o requerente for beneficiário
do Programa Bolsa Família do Governo Federal.
8 5º - Para solicitar o benefício do auxílio-funeral o requerente deverá ser atendido pelo
Programa Bolsa Família, conforme apuração feita no mês anterior ao óbito.
Prefeitura Municipal de Arcos
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$ 6º - Nos casos de andarilhos, indigentes e moradores de rua poderá ser concedido o
benefício eventual de auxílio-funeral independente do previsto nos 88 5º e 6º, mediante
parecer emitido pela Assistente Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Integração Social do Município de Arcos.
8 7º - O requerimento do benefício eventual de auxílio-funeral deverá ocorrer
imediatamente após o falecimento do membro da família beneficiária junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social do Município de Arcos.
8 8º - O benefício eventual de auxílio-funeral deverá ser requerido por um integrante da
família através do preenchimento de documento específico, instruído pelos seguintes
documentos:
a) Atestado de óbito;
b) Carteira de identidade do requerente e/ou documento que o substitua;
c) CPF do requerente e,
d) Comprovante de residência do requerente e do falecido, preferencialmente de no
mínimo 06 (seis) meses anteriores à data da solicitação do benefício eventual de auxílio
funeral.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 23 de setembro de 2019.
)—
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeitó Municipal