| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos.mg gov.br PROJETO DE LEI ne — DA LEI MUNICIPAL Nº 2.942 — 07/10/2019 D 1. 03/00 1 / S5/0 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. RANA CIAA (OA A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$718.440,00 (Setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.09 - Secretaria Municipal de Saúde 10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1030290152.370.000 - Manutenção de Atividades do Hospital Municipal 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Valor - R$471.140,00 02.13 - Fundo Municipal de Saúde 10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1030290162.374.000 - Manutenção do Centro de Especialidades 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde - Exercício Anterior Valor - R$247.300,00 Art. 2º - Para fazer face à suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei, será reduzida da dotação orçamentária e utilizado saldo de superávit apurado no exercício 2018, a seguir: 102.04 - Secretaria Municipal de Administração 99999 — Reservas Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email. arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br 999999999.9.999.000 - Reserva de Contingência 9.9.99.99 - Reserva de Contingência Valor - R$471.140,00 saldo de superávit apurado no exercício 2018, na fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. Valor - R$247.300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Arcos, 07 de outubro de 2019. DENILSON dB: TEIXEIRA Prefeito Municipal