norma nº 101/1982

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
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OFÍCIO N.º RESOLUÇÃO Nº 101
ASSUNTO:
TAÇÃO, DO PREFEITO MUNICIPAL,
A Câmara. Mnicipal de Rrcos (MG), usando das atribuiçõe
que lhe conferem a Emenda Constitucional ng 20, de 20 de outubro de
1981 e o artigo 76 da Lei Complementar nº 3/72, modificada pela Lei
Complementar nº 14/79, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Artº 1º — Fica fixado em Cr$ 140.000,00 (cento e quarent
mil cruzêiros) mensais, o subsídio do Prefeito Nunicipale.
Artº 2º — A verba de representação do Prefeito fica fix
Arte 3º - Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º à
Bio de 1982 e vigorarão até 31 de Outubro de 1982,
Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta R
Câmara Municipal de Arcos, 21 de Junho de 1.982,
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VICE-PRESIDENTE
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JOÃO RO UES FILHO
SECRETÁRIO