norma nº 103/1982

PROMULGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
APROVA!
Sala das Ssssões, em LS
OFÍCIO N.º
ASSUNTO: RESOLUÇÃO Nº103
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRES
DO PREFEITO MUNICIPALs
A CGimara lunicipal de Arcos (MG), usando das atribui ões
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que. lhe conferem a Emenda Constitucional nº 20, de 20 de outubro de
19061 e o artigo 76 da Lei Complementar nº 3/72, modificada pela Lei
Complementar nº 14/79, decreta e promulga a seguinte Resolução:
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Artº 1º - Fica fixado em (1 210,000,00 (duzentos e dez m
E exuzeiros) mensais, o subsídio do Prefeito Municipale
[o]
5 Arte 28 - A verba de representação do Prefeito fica fixa
[e] o
a “em (48 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) mensaiso
[2] +“ ma ER
da Ar$2 3º - Os efeitos desta Resolução retroagirao a 1º de
á ki “vembro de 1982 e vigorarão até 31 de Janeiro de 1983.
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Sa Arte 4º — Revogadas as Ses em contrário,
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o O lução. entrará em vis gor na data de sua RE observando o dis
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Ss Hi to no artigo anteriprs
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a Câmera, Municipal de Arcos, 25 de Novembro de 1,982.
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OXO RODRIGUES FILHO
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