norma nº 2944/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI
nº QLO
1» 199 /n1c DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE
JL AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, TELEFONISTA E
NUTRICIONISTA DO QUADRO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA DE ARCOS -
Je FUMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.944 — 07/10/2019
Leito
(UNA LÃ
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - A carga horária do cargo de Ajudante de Serviços
Administrativos, Telefonista e Nutricionista da Fundação Municipal de Saúde e
Assistência de Arcos - FUMUSA, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - Aos servidores efetivos do cargo de Ajudante de Serviços
Administrativos, Telefonista e Nutricionista, que fazem parte do quadro permanente
atual, é assegurada a adequação do horário de trabalho sem redução de seus
vencimentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de outubro de 2019.
Do
DENILSON FRAN O TEIXEIRA
Prefeito Municipal